Lei nº 13.821/2019: para que um consórcio celebre convênio com a União, os requisitos de regularidade são examinados em relação ao próprio consórcio, não sendo necessário que os entes federativos consorciados também cumpram as exigências

segunda-feira, 6 de maio de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.821/2019, que acrescenta um parágrafo no art. 14 da Lei nº 11.107/2005 (Lei dos consórcios públicos). Vamos entender o que mudou, mas, antes, é necessário fazer uma breve revisão a respeito dos consórcios públicos NOÇÕES GERAIS SOBRE … Ler mais

Lei 14.063/2020: dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos

sábado, 26 de setembro de 2020    Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia 24/09/2020, a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Vamos entender sobre o que trata a Lei, mas antes são necessários alguns esclarecimentos.   Assinatura eletrônica Assinatura eletrônica é … Ler mais

Ministro Alexandre de Moraes assegura a entes públicos legitimidade para propor ação por improbidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para definir que, além do Ministério Público, as pessoas jurídicas interessadas têm legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados … Ler mais

Vídeos explicam como entes públicos podem enviar documentos e processos originários para o STJ

Vídeos explicam como entes públicos podem enviar documentos e processos originários para o STJ SERVIÇO 14/10/2020 08:50 14/10/2020 08:50 13/10/2020 18:57 … Conteúdo da Página ​Já está disponível para os entes públicos a opção de envio de documentos e processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Central do Processo … Ler mais

Vídeos auxiliam entes públicos a utilizar serviços de cadastro, acompanhamento de processos e documentos

Vídeos auxiliam entes públicos a utilizar serviços de cadastro, acompanhamento de processos e documentos SERVIÇO 30/09/2020 08:20 30/09/2020 08:20 29/09/2020 21:46 … Conteúdo da Página ​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu uma série de vídeos com orientações práticas sobre o uso da Central do Processo Eletrônico (CPE), para auxiliar os operadores do direito. Entre … Ler mais

Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central do Processo Eletrônico

Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central do Processo Eletrônico SERVIÇO 06/08/2020 07:05 06/08/2020 07:05 05/08/2020 21:08 … Conteúdo da Página ​​Como me cadastrar no sistema? Preciso de certificado para peticionar? Como faço para ter certeza de que minha petição foi recebida? Como envio um ofício prestando informações em um processo? Essas … Ler mais

Partidos questionam prazo para entes federados comprovarem adequação de regimes de previdência

Partidos questionam prazo para entes federados comprovarem adequação de regimes de previdência O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de norma que, ao regulamentar a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), estipulou parâmetros e prazos para estados, Distrito Federal e municípios … Ler mais

Rede contesta lei que exige renúncia a ações judiciais para recebimento de ajuda da União por entes federativos

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6442, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que trata da ajuda financeira aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. A lei permite … Ler mais

Presidente do STF reforça necessidade de medidas coordenadas entre os entes da Federação para o enfrentamento da Covid-19

Presidente do STF reforça necessidade de medidas coordenadas entre os entes da Federação para o enfrentamento da Covid-19 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido do governo do Rio Grande do Norte para determinar restrições de horário de funcionamento a um estabelecimento comercial durante a pandemia Covid-19, … Ler mais