O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional dispositivo da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que exige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista e atribui legitimidade ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar o dissídio em caso de greve em atividades essenciais. A … Ler mais
Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo para anular decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP), que determinou a suspensão da exigibilidade do ISS e IPTU, … Ler mais
Filiação partidária é o ato pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de um partido político. Também é o vínculo que se estabelece entre o político e o partido. É desse modo que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, explica essa exigência legal essencial para … Ler mais
Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a decisão do TRF1 causaria atraso no pagamento; além disso, a possibilidade de regularização pela internet evita o problema de aglomerações. Imagem para o Destaque SLS 2692 Não João Otávio de Noronha Imagem Miniatura Não … Ler mais
PGR questiona exigência de estado e municípios do PR prestarem diretamente serviço de saneamento O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6332, em que questiona dispositivo de emenda à Constituição do Paraná que obriga o estado e seus municípios a prestar serviços públicos de saneamento … Ler mais
Ministra rejeita ação contra exigência de estudo de impacto para construções na orla Niterói (RJ) A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 35699, ajuizada pelo Município de Niterói (RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que reconheceu a … Ler mais
PDT questiona emenda à Constituição do RS que acaba com exigência de plebiscito para venda de estatais O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6325, com pedido de liminar, contra emenda à Constituição (EC) do Rio Grande do Sul que afastou a exigência de … Ler mais
Partidos questionam revogação de exigência de plebiscito para privatizar estatais gaúchas O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6291 contra dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 77/2019 do Rio Grande do Sul … Ler mais
Ele disse ter comprovado a falta de recursos. 26/12/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) prossiga no julgamento de ação rescisória ajuizada por um geólogo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Segundo os ministros, … Ler mais
A 3ª Turma seguiu a tese jurídica firmada pelo TST sobre a matéria. 19/12/19 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento da indenização de R$ 3 mil a um auxiliar de expedição que, para ser admitido pela M. Dias Branco S.A.,fábrica de massas de Maracanaú (CE), teve de apresentar certidão … Ler mais