Trabalhadores do setor de alimentação questionam norma sobre fiscalização de produtos
Trabalhadores do setor de alimentação questionam norma sobre fiscalização de produtos Com informações do STF
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Agente de fiscalização de trânsito não receberá indenização por ofensas de infratores
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente a indenização por dano moral pretendida por uma agente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina (PR). De acordo com os ministros, não houve prova de que alguma conduta ou omissão da CMTU tenha causado o desgaste emocional mencionado … Ler mais
Sem exame de culpa na fiscalização, Fiocruz é isenta de responsabilidade por dívida de cooperativa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) da condenação subsidiária pelo vínculo de emprego reconhecido entre uma auxiliar de serviços gerais, que lhe prestou serviço, com a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. (Cootram). A Turma proveu recurso do ente público por entender que o … Ler mais
Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União. A medida, portanto, não pode ser instituída pelos municípios. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em … Ler mais
Definidas as diretrizes para monitoramento, fiscalização e supervisão dos ACTs
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.074, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece as diretrizes para fins de monitoramento, de fiscalização e de supervisão dos Acordos de Cooperação Técnica para fins de requerimentos de serviços previdenciários e assistenciais. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso … Ler mais
Estabelecidos procedimentos para controle e fiscalização de produtos químicos
PORTARIA MJSP Nº 204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do … Ler mais
Cerimônia marca doação de veículos ao Ministério do Trabalho para ações de fiscalização
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, e o ministro Cláudio Brandão participaram nesta terça-feira (22) de cerimônia de entrega de 145 veículos ao Ministério do Trabalho para uso em ações de fiscalização. A doação decorre de acordo no valor de R$ 28 milhões homologado em 2017 pelo Tribunal Superior do Trabalho. … Ler mais
Incluídas mudanças na resolução sobre procedimentos de fiscalização do sistema eletrônico de votação
Em decisão unânime, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (20), mudanças na Resolução TSE nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021, referentes aos procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. O presidente do TSE e relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, minimizou o … Ler mais
As guardas municipais podem realizar a fiscalização de trânsito?
segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Imagine a seguinte situação: O Município de Belo Horizonte editou lei conferindo à guarda municipal a competência para fiscalizar o trânsito e impor multas. O Ministério Público questionou a constitucionalidade dessas normas sustentando que elas ofenderiam o pacto federativo, pois a competência para fiscalizar o trânsito e impor multas … Ler mais
Supremo valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas, nesta segunda-feira (1º), leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4785, 4786 e … Ler mais
