O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, julgada improcedente na sessão virtual … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (5), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta para reduzir a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro. Após o voto do relator, ministro Edson Fachin, propondo a homologação parcial do plano apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro para reduzir … Ler mais
[ EDITAL RETIFICAR A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Processo nº 01341.002087/2020-11 O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de … Ler mais
A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do espólio do reclamante que, depois de ter celebrado acordo no valor de R$ 75 mil com uma das três reclamadas, ajuizou ação com pedido de pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como indenização por danos morais, danos … Ler mais
A Reforma Trabalhista incluiu na CLT a chamada jurisdição voluntária, criando a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. Foi se valendo desse mecanismo que uma empregada doméstica firmou acordo extrajudicial com a patroa (pessoa idosa, representada por um curador provisório) e seus filhos. No entanto, o pedido de homologação foi rejeitado … Ler mais
A Reforma Trabalhista trouxe mais uma novidade ao incluir na CLT o procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, foi criada a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, ou seja, acordos celebrados entre patrões e empregados fora do juízo, os quais são, posteriormente, submetidos ao juiz, que avalia a possibilidade de homologação. … Ler mais
[ EDITAL Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 homologação do CONCURSO PÚBLICO AMAZUL/INSTITUTO SELECON nº 1/2022 O Diretor-Presidente da AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A – AMAZUL, no uso de suas atribuições, torna público o Ato de Declaração de Nulidade da homologação do concurso – Edital nº 01/2022, havida em 09/06/2022, para as … Ler mais
A Justiça do Trabalho indeferiu pedido de homologação de acordo extrajudicial proposto por uma empresa de insumos agrícolas do município de Sorriso e um dos seus sócios ocultos. A possibilidade de homologação de transações extrajudiciais é uma inovação incluída na CLT pela recente Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e prevê que, após chegaram a um … Ler mais
TRT da 10ª Região (DF/TO) nega recurso contra homologação de pedido de desistência feito por autor de reclamação Com informações do CSJT
Embora tenha assinado procuração, empregado disse que a advogada era da empresa Caneta e carimbo sobre documento 10/10/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso contra decisão que havia negado a homologação de um acordo extrajudicial entre a Transimão Transportes Rodoviários Ltda., de Contagem (MG), e um garageiro, por … Ler mais
