Nesta quinta-feira, 13, os ministros do STF decidiram liminarmente que o presidente Bolsonaro não pode extinguir colegiados da administração pública Federal, criados por lei, por meio de decreto. Com a decisão de maioria apertada, 6×5, colegiados criados por decreto ou outro ato normativo infralegal serão extintos a partir de 28/6. Entenda A ação foi ajuizada … Ler mais
Desde a entrada em vigor da Lei 13.491/2017, em 20 de outubro daquele ano, a Justiça Militar da União (JMU) recebeu três denúncias de homicídios praticados por militares contra civis em atividade militar. Pela nova lei, crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis no contexto de atividades militares passaram … Ler mais
Suspensa lei municipal que regulava cobrana em estacionamentos privados de So Lus (MA) O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da lei municipal que probe todos os estacionamentos privados, situados em So Lus (MA), de cobrarem pelo uso do estacionamento nos 30 minutos iniciais. A Lei municipal 6.113/2016 foi … Ler mais
No último dia 24 de abril, a Auditoria da 6ªCJM, sediada em Salvador (BA), promoveu o III Encontro de Autoridades Policiais Judiciárias, com o tema “Lei 13.491/2017 – Novos crimes militares: desafios investigatórios”. O objetivo foi refletir sobre questões de Direito Militar da atualidade suscitadas pelas modificações do novo normativo. A programação incluiu três palestras. … Ler mais
Na tarde desta quinta-feira (16), o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por maioria de votos, que é competência dos conselhos de justiça – órgãos de primeira instância da Justiça Militar da União – julgar ex-militares, ou seja, réus que na prática passaram a ostentar a condição de civis. Até o momento, havia um entendimento diverso … Ler mais
Descrição Conexão Eleitoral – Presidente Bolsonaro sanciona lei sobre calúnia eleitoral Palavras-chave: Tribunal Superior Eleitoral , Youtube , Eleições , Serviço , Eleitor .
Confederao questiona lei que suspendeu reajustes de servidores pblicos do Tocantins A Confederao dos Servidores Pblicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6143) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 3.462/2019, do Estado do Tocantins. A norma suspende a concesso de progresses e reajustes dos servidores pblicos estaduais pelo perodo de … Ler mais
STF suspende regra de decreto presidencial que extingue conselhos federais previstos em lei O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente medida cautelar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 para suspender a eficcia de dispositivos do Decreto 9.759/2019, da Presidncia da Repblica, que extinguem colegiados da administrao pblica federal previstos em lei. … Ler mais
