sábado, 10 de agosto de 2019 Mandado de segurança e ato judicial Cabe mandado de segurança contra ato judicial? O que diz a Lei 12.016/09 O que diz a súmula O que diz o STJ Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (…) II – de decisão judicial da qual caiba … Ler mais
sábado, 20 de março de 2021 Inviolabilidade de domicílio A CF/88 prevê, em seu art. 5º, a seguinte garantia: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação … Ler mais
sexta-feira, 18 de março de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João, profissional de Educação Física, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Federação Sergipana de Ciclismo, que impôs uma sanção desportiva contra o autor. O juiz concedeu a segurança determinando que o impetrado anule a sanção imposta. O TJ manteve a sentença. … Ler mais
quarta-feira, 25 de maio de 2022 Revisão periódica da necessidade da prisão preventiva: o parágrafo único do art. 316 do CPP A prisão preventiva é decretada sem prazo determinado. Contudo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o CPP para impor a obrigação de que o juízo que ordenou a custódia, a cada 90 dias, … Ler mais
DECISÃO 03/08/2022 07:00 03/08/2022 07:00 02/08/2022 18:29 Sindicato de servidores não pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de aprovados em concurso Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os sindicatos e as associações de servidores não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo … Ler mais
Há recurso próprio contra a condenação Ministra Morgana Richa 30/06/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás, em mandado de segurança impetrado contra a condenação de dois advogados, ao pagamento de multa, juntamente com o trabalhador que … Ler mais
Repetitivo discute interesse de agir em cobrança baseada no quinquênio anterior a mandado de segurança coletivo em trâmite RECURSO REPETITIVO 16/05/2022 07:35 16/05/2022 07:35 13/05/2022 19:49 … Conteúdo da Página Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.146), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a existência, ou não, do … Ler mais
TJDFT não tem competência originária para mandado de segurança contra ato do controlador-geral do DF DECISÃO 22/03/2022 07:40 22/03/2022 07:40 21/03/2022 19:15 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não é competente para julgar, originariamente, mandado … Ler mais
É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação DECISÃO 11/03/2022 06:50 11/03/2022 06:50 10/03/2022 17:45 … Conteúdo da Página A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes … Ler mais
STJ determina que TJGO julgue pedido de medicamento feito por paciente com câncer em mandado de segurança DECISÃO 07/02/2022 16:47 … Conteúdo da Página Por não envolver autoridade sob jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Gurgel de Faria determinou a remessa, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), do mandado … Ler mais
