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Mantida decisão de magistrado que reconheceu a competência originária do STM em processo sobre corrupção

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Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) negaram Recurso em Sentido Estrito (RESE) proposto pelo Ministério Público Militar (MPM) em processo que investiga supostas condutas envolvendo corrupção ativa, passiva e peculato-desvio, que teriam ocorrido entre 2008 e 2009, no âmbito do Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx), em Brasília. Durante o andamento do processo em … Ler mais

Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista

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Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação. 12/04/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que aplicou a prescrição intercorrente a processo … Ler mais

Mantida decisão de faculdade de Goiânia que alterou critérios e procedimentos da distribuição de carga horária de professores – CSJT2

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Acórdão foi proferido pelo Pleno do TRT da 18ª Região (GO) 07/04/2021 – Por entender que a norma interna de uma instituição de ensino apenas adota critérios e procedimento para a distribuição da carga horária dos diversos docentes, e estando esse poder inserido no “jus variandi” do empregador, não há que se falar em alteração … Ler mais

Mantida condenação de advogados de motorista por assédio processual

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O assédio se caracterizou pela apresentação repetida e reiterada de instrumentos processuais infundados. 26/03/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista dos advogados de um motorista da empresa de ônibus Turilessa Ltda., de Uberlândia, contra a aplicação de multa por assédio processual, decorrente da utilização reiterada de mecanismos … Ler mais

Mantida condenação de bancário que tentou executar valores já recebidos

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Ele recebeu multa por litigância de má-fé. 22/03/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Banco do Brasil S. A. que pretendia anular sua condenação ao pagamento de R$ 10 mil por litigância de má-fé. O bancário foi condenado por tentar executar valores … Ler mais

Mantida denúncia contra pipeiros acusados de estelionato no combate à seca em Pernambuco

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Mantida denúncia contra pipeiros acusados de estelionato no combate à seca em Pernambuco O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 194604, impetrado por 20 prestadores de serviço de transporte de água (pipeiros) contratados pelo Exército para o combate à seca em Pernambuco contra a aceitação, … Ler mais

Mantida decisão que afasta responsabilidade da Vale por auxiliar de cozinha de vagão-lanchonete

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A relação existente entre as empresas era baseada em contrato de locação.  18/03/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a responsabilidade subsidiária da Vale S. A. por parcelas devidas a uma auxiliar de cozinha da Quadrado Digital, empresa que explora carro-lanchonete do trem de passageiros da Estrada de Ferro … Ler mais

Mantida norma de SC que exige aprovação legislativa para utilização gratuita de imóvel do estado

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Mantida norma de SC que exige aprovação legislativa para utilização gratuita de imóvel do estado Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 12/3, manteve a validade de regra da Constituição do Estado de Santa Catarina que submete à autorização prévia da Assembleia Legislativa a utilização … Ler mais

Mantida condenação de Washington Reis, prefeito de Duque de Caxias (RJ), por crime ambiental

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Mantida condenação de Washington Reis, prefeito de Duque de Caxias (RJ), por crime ambiental A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis, por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo, ocorridas em mandato anterior. Na sessão desta terça-feira … Ler mais

Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava cartas durante o expediente

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A prática era habitual e, por isso, caracterizou a desídia e a falta grave Cartas de baralho 11/03/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou a dispensa por justa causa aplicada pela Terrar Indústria e Comércio Ltda., de Rio Claro (SP), a um operador de empilhadeira que jogava cartas, habitualmente, … Ler mais