O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou trechos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que definiam as infrações administrativas de conselheiros do Tribunal de Contas sujeitas a julgamento pela Assembleia Legislativa e o rito a ser obedecido no processo administrativo. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 21/2, no julgamento … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (19), invalidou trecho de lei do Espírito Santo que autorizava a incorporação de gratificações recebidas em razão do exercício de determinadas funções de confiança aos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual (MP/ES). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3228, … Ler mais
No dia 2 de julho, o Juiz Federal da 3ª Auditoria da 3ª CJM, Dr. Celso Celidonio, acompanhado do Diretor de Secretaria, Mauro Stürmer, realizou uma visita ao Campo de Instrução de Santa Maria (CISM) para a entrega de certificados aos membros do Conselho Permanente. Durante a visita, foram entregues certificados aos membros participantes do … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) por aceitar denúncia contra sete integrantes da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e torná-los réus no caso dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por … Ler mais
PGR questiona auxílios pecuniários a juízes, membros do MP e procuradores de dois estados Com informações do STF
Membros do MP questionam artigo da Lei Maria da Penha que trata de audiência de retratação Com informações do STF
PGR questiona auxílio-educação para dependentes de servidores e de membros do TCE-RJ Com informações do STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei complementar do Rio Grande do Norte que alterava o processo de escolha de membros do Ministério Público estadual (MP-RN) para compor o Tribunal de Justiça local. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5588, proposta pela Procuradoria-Geral da … Ler mais
quinta-feira, 5 de março de 2015 Intimação pessoal dos membros do MP Os membros do Ministério Público possuem a prerrogativa de serem intimados dos atos processuais somente pessoalmente. Existem quatro formas de intimação pessoal: • ciência em cartório/secretaria da Vara; • pelo correio (via postal); • por mandado (cumprido por oficial de justiça); • mediante … Ler mais
sábado, 21 de outubro de 2017 Prerrogativa da intimação pessoal Os membros do Ministério Público possuem a prerrogativa (o “direito”) de, quando forem ser intimados dos atos processuais, essa intimação ocorrer de forma pessoal. Essa prerrogativa da intimação pessoal vale tanto para os processos cíveis como para os criminais. Onde está previsto isso? Na Lei … Ler mais
