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TRT da 20ª Região (SE) autoriza pagamento de multa do FGTS a funcionários da EMBRAPES – TRT da 20ª Região (SE) autoriza pagamento de multa do FGTS a funcionários da EMBRAPES – CSJT2

20 de abril de 2022 Por Jusdecisum

A desembargadora presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), Vilma Leite Machado Amorim, autorizou o resgate de valores da conta-garantia para realização do pagamento de multa fundiária de funcionários da EMBRAPES (Empresa Brasileira de Prestação de Serviços). Ao despedir seus funcionários, em razão do encerramento, em 19/1/2020, do contrato que mantinha com … Ler mais

Empregado que teve férias quitadas no primeiro dia de fruição não receberá pagamento em dobro

31 de março de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

O entendimento da SDI-1 é que o atraso ínfimo afasta a penalidade. 31/03/22 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um operador de produção da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), de Piquete (SP), para receber em dobro a remuneração das férias que não … Ler mais

Ministro Toffoli suspende pagamento de dívida do RJ com a União por três meses

29 de março de 2022 Por STF - Superior Tribunal Federal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, por três meses, do pagamento das dívidas do Estado do Rio de Janeiro com a União, que não poderá, no período, executar medidas de contragarantias contra o ente federativo. Ele também assegurou ao estado, pelo mesmo prazo, a sua manutenção no Regime de … Ler mais

Decisão do TCU que desvinculou complementação de recursos do Fundeb de pagamento de professores é válida

28 de março de 2022 Por STF - Superior Tribunal Federal

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia desobrigado estados e municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados pela União, via precatórios, para pagamento de profissionais do magistério. A matéria foi decidida no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental … Ler mais

Acordo que previa pagamento de duas horas extras diárias a bancária não tem validade

27 de março de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

Para a 5ª Turma, o fato de a pactuação ter ocorrido após a admissão não a torna válida 27/03/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo entre uma analista e o Banco Original S.A., de São Paulo (SP), para pagamento de duas horas extras diárias. Ao aplicar ao caso a … Ler mais

Precatórios: TRT-19 (AL) autoriza pagamento de R$ 88,7 milhões a funcionários dos Correios – Precatórios: TRT-19 (AL) autoriza pagamento de R$ 88,7 milhões a funcionários dos Correios – CSJT2

25 de março de 2022 Por Jusdecisum

Processo havia sido ajuizado na 3ª VT de Maceió em 2003 e beneficiará cerca de 1.250 pessoas 25/03/2022 – A Coordenadoria de Precatório do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) autorizou, no último dia 14/3, o pagamento de 415 precatórios e 774 Requisições de Pequeno Valor (RPVs) aos funcionários dos Correios em Alagoas. … Ler mais

Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro

24 de março de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo Ministra Maria Helena Mallmann 24/03/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que … Ler mais

IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma

23 de março de 2022 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma DECISÃO 23/03/2022 06:55 23/03/2022 06:55 22/03/2022 19:39 … Conteúdo da Página Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do … Ler mais

Banco de horas de encanador é válido apesar do pagamento de horas extras

16 de março de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A norma coletiva que previu o regime de compensação também autorizou as horas extras Imagem de relógio sobreposta a calendário 16/03/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação aplicada ao Consórcio Santo Antônio Civil, de Porto Velho (RO), ao pagamento de horas extras a um encanador. Segundo o colegiado, o acordo coletivo previa tanto … Ler mais

Pesquisa Pronta destaca pagamento de aluguel por ex-cônjuge e conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras

11 de março de 2022 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Pesquisa Pronta destaca pagamento de aluguel por ex-cônjuge e conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras JURISPRUDÊNCIA 11/03/2022 09:10 11/03/2022 09:10 10/03/2022 18:00 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o … Ler mais