O chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e o empregador, mediante conclusão médica que atesta sua incapacidade laborativa, se recusa a reencaminhar o empregado de volta às suas atividades. Em casos assim, a Justiça do Trabalho tem condenado os empregadores a pagarem os salários enquanto o trabalhador … Ler mais
O trabalhador era empregado de um grupo de empresas do ramo da mineração, exercendo a atividade de “operador de equipamentos pesados”. Procurou a JT alegando que trabalhava em condições de risco acentuado, mas não recebia o adicional de periculosidade. O caso foi analisado pelo juiz Luciano José de Oliveira, em sua atuação na Vara … Ler mais
O não pagamento de verbas rescisórias pode ensejar a obrigação de indenização por danos morais. Com este entendimento, a 1ª Turma Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) decidiu, por maioria, reformar a sentença da Vara de Trabalho de Porto Seguro e condenar a HI Brito Construtora a pagar a um operário da construção … Ler mais
O juiz Eduardo Thon, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenou uma testemunha a recolher multa no valor de R$ 5 mil por falso depoimento. A condenação da testemunha no processo do trabalho e a execução da pena de multa nos mesmos autos são novidades trazidas pela Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista) … Ler mais
Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região condenaram a Tam Linhas Aéreas S.A. a pagar adicional de periculosidade em grau médio a um funcionário que trabalhava como agente de aeroporto e despachante de voo no Aeroporto Internacional de Campo Grande. A empresa recorreu da decisão de … Ler mais
A partir da vigência da Lei Complementar nº 150, em 1º de junho de 2015, o registro de horário de trabalho do empregado doméstico passou a ser obrigatório, seja por meio manual, mecânico ou eletrônico. Com esse fundamento, a juíza Nelsilene Leão de Carvalho Dupin, em sua atuação no Posto Avançado de Piumhi , … Ler mais
A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Currais Novos e condenou a Camaleon Indústria e Comércio a rescindir os contratos com as falsas facções de corte, costura e acabamento de roupas. A empresa havia terceirizado toda a sua atividade … Ler mais
O artigo 5º-A da Lei 8862/93 (acrescentando em 26 de agosto de 2010, pela Lei 12.317) disciplina a profissão de Assistente Social, estabelecendo o direito à duração do trabalho desse profissional como sendo de 30 horas semanais. Assegurou também aos que estivessem com contrato de trabalho em vigor na data de sua publicação a … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) condenou a empresa Rio Branco Alimentos, de Palmeiras (GO), ao pagamento das verbas referentes ao descanso de 15 minutos antes do início da jornada de horas extras (art. 384, CLT) que não foram usufruídos por trabalhadora. A empresa deverá pagar o intervalo acrescido … Ler mais
De acordo com o artigo 303 da CLT, a duração normal da jornada dos jornalistas profissionais não deve exceder cinco horas diárias, sendo possível, nos termos do art. 304 da CLT, a elevação da jornada diária para 7 horas, desde que haja “acordo escrito estipulando o aumento do salário correspondente ao excesso do tempo … Ler mais
