Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior DECISÃO 10/06/2020 09:30 10/06/2020 09:30 09/06/2020 21:43 … Conteúdo da Página A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo … Ler mais
Para Quinta Turma, exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso DECISÃO 10/06/2020 08:35 10/06/2020 08:35 09/06/2020 21:38 … Conteúdo da Página Ao interpretar uma mudança introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que buscava a aplicação retroativa … Ler mais
Terceira Turma aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC DECISÃO 10/06/2020 07:00 10/06/2020 07:00 09/06/2020 21:24 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) para resolver controvérsia de direito intertemporal acerca … Ler mais
Para Sexta Turma, tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas DECISÃO 09/06/2020 07:55 09/06/2020 07:55 08/06/2020 21:04 … Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as igrejas não podem ser equiparadas aos estabelecimentos previstos no artigo 40, inciso III, da Lei … Ler mais
Terceira Seção fixa condições para exame de habeas corpus quando já interposto recurso pela defesa DECISÃO 05/06/2020 06:55 05/06/2020 06:55 04/06/2020 19:53 … Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o habeas corpus, quando já tiver sido interposto o recurso próprio contra a mesma decisão judicial, só será … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a legitimidade para a interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade estadual pode ser reconhecida de forma implícita. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que a procuração que autoriza a propositura da ADI supre o requisito de legitimidade para o recurso extraordinário respectivo. Na … Ler mais
Pesquisa realizada pela Livraria do Supremo Tribunal Federal (STF) pretende modernizar a forma de contato com os leitores e obter sugestões. Por meio do preenchimento de um formulário, a Livraria quer conhecer melhor seus usuários. Para isso, os interessados podem responder a uma rápida pesquisa, a fim de contar suas preferências entre as atuais publicações, … Ler mais
Cidadãos, partes em processos, advogados, integrantes do Ministério Público e associações podem participar, até 30/6, da Pesquisa de Elaboração das Metas Nacionais para 2021. O objetivo é tornar o processo de formulação de metas mais participativo, com o envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração. Clique aqui para participar da pesquisa. Metas nacionais As metas … Ler mais
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6445, contra a Lei estadual 9.065/2020 do Pará, que estabelece o desconto obrigatório de no mínimo 30% das mensalidades escolares na rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. O relator da ação é … Ler mais
Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar DECISÃO 04/06/2020 09:50 04/06/2020 09:50 03/06/2020 21:30 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia para reformar decisão judicial que havia mandado pagar com preferência um … Ler mais
