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Associação questiona normas que permitem serviços de transporte terrestre sem licitação prévia

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Associação questiona normas que permitem serviços de transporte terrestre sem licitação prévia A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros sem procedimento licitatório prévio, mediante simples autorização. O tema … Ler mais

STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal

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STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em … Ler mais

Regra que previa controle da Procuradoria de SC sobre atividade jurídica das estatais é inconstitucional

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Regra que previa controle da Procuradoria de SC sobre atividade jurdica das estatais inconstitucional Por maioria de votos, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sesso desta quinta-feira (3), a inconstitucionalidade de regra da Lei Complementar 226/2002 do Estado de Santa Catarina que atribuiu Procuradoria-Geral do Estado a competncia para exercer o … Ler mais

Empregado de Montes Claros será ressarcido por descontos mensais no salário sem autorização prévia

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Uma empresa que comercializa estrutura metálica, com sede em Montes Claros (MG), terá que devolver a um ex-empregado os descontos realizados no salário sem a devida autorização. A decisão é do juiz Sérgio Silveira Mourão, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros. Pelos demonstrativos de pagamento apresentados no processo, ficou comprovado que … Ler mais

Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

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O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. – Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não … Ler mais

TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação

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Para a SDI-1, o sistema compensatório não atendeu à sua finalidade. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a compensação de jornada de um empregado da Robert Bosch Ltda., de Curitiba (PR), diante da constatação de que ele prestava horas extras habitualmente, até mesmo nos dias destinados à … Ler mais