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Comprovante de recolhimento via internet banking não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Consórcio SPS de reformar decisão que considerou deserto seu recurso ordinário, pela falta de preparo adequado. A empresa apresentou somente comprovante do recolhimento via internet banking, documento considerado insuficiente para comprovação de depósito recursal. No recurso ao TST, a empresa alegou que, no comprovante … Ler mais

TST prorroga prazo de recolhimento de depósitos e custas devido a greve dos bancários

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Tendo em vista a deflagração do movimento grevista pela categoria dos bancários, o Tribunal Superior do Trabalho prorrogou o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término da paralisação. O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no TST, até … Ler mais

Farmacêutica rescinde contrato com hospital por falta de recolhimento do FGTS

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma farmacêutica à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Maternidade e Hospital Aliança Ltda. pela ausência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para a Turma, mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida entre a empresa e … Ler mais

1ª Turma mantém decisão que abateu de pena o tempo de recolhimento domiciliar noturno

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 219193, apresentado pela defesa do juiz João Luiz Amorim Franco, aposentado compulsoriamente, denunciado pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de capitais. No recurso, a defesa buscava a anulação de provas baseadas em … Ler mais

Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção de recurso da Casa Bahia Comercial Ltda. cuja guia DARF relativa ao pagamento das custas processuais continha o número incompleto do processo. A decisão foi fundamentada no artigo 789, parágrafo 1º, da CLT que exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo … Ler mais

O tempo que o réu ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena imposta na condenação?

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quarta-feira, 5 de maio de 2021   O que é detração penal? A detração penal ocorre quando – o juiz desconta – da pena ou da medida de segurança aplicada ao réu – o tempo que ele ficou preso antes do trânsito em julgado – ou o tempo em que ficou internado em hospital de custódia (medida … Ler mais

Repetitivo vai definir se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena

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Repetitivo vai definir se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena RECURSO REPETITIVO 20/05/2022 08:00 20/05/2022 08:00 19/05/2022 18:52 … Conteúdo da Página ​Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir “se o período em que o apenado cumpriu … Ler mais