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Desembargadores do TRT da 3ª Região (MG) reconhece que gorjetas pagas a garçons podem ser incorporadas ao salário com base em valor estimado – CSJT2

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Acórdão levou em consideração súmula do TST  04/11/2021 – De acordo com a Súmula nº 354 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado”. No caso de não ser obrigatória a cobrança, considera-se correto o procedimento do empregador de proceder … Ler mais

TRT da 11ª Região (AM) não reconhece relação de emprego em consultoria prestada após demissão – CSJT2

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A Primeira Turma confirmou a sentença da 9ª Vara do Trabalho de Manaus 27/10/2021 – Um profissional contratado como consultor um dia após ser dispensado do cargo de gerente geral não conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho no Amazonas os requisitos para o reconhecimento de um novo vínculo empregatício. Na reclamação trabalhista, ele alegou que a … Ler mais

TST considera fraudulento contrato de jogador e reconhece natureza salarial do direito de imagem

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De acordo com a decisão, houve desvirtuamento do contrato civil relativo à parcela. Câmera à beira de campo de futebol 21/10/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela relativa ao direito de imagem do ex-jogador de futebol Lincoln Cassio de Souza Soares, do … Ler mais

TRT da 15ª Região (Campinas/SP) reconhece direito de empregado transgênero a intervalo de descanso destinado a mulheres – CSJT2

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A votação na Sexta Câmara foi unânime 07/10/2021 – A Sexta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), em votação unânime, reconheceu o direito de um empregado transgênero e condenou uma empresa fabricante de computadores ao pagamento de 15 minutos por dia, como horas extras, relativos ao intervalo do artigo 384 da … Ler mais

Magistrado de Cuiabá reconhece vínculo de emprego entre entregador e operadora de logística de aplicativo – CSJT2

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Sentença, no entanto, negou responsabilidade do IFood pelas verbas trabalhistas devidas ao motoboy 22/09/2021 – Foi reconhecido o vínculo de emprego pedido por um motoboy que atuou como entregador da SIS Moto Expressa, empresa que funciona como Operadora de Logística (OL) da IFood. Em sua defesa, a empresa, que organiza a prestação de serviço para … Ler mais

Magistrada de MT não reconhece propriedade de imóvel cedido a empregado para moradia – CSJT2

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Além de ter pedido negado, profissional foi condenado por litigância de má-fé por ter mentido à justiça 14/09/2021 – A Vara do Trabalho de Primavera do Leste (MT) negou o pedido de ex-empregado de uma empresa de combustíveis que pretendia o reconhecimento da aquisição do imóvel onde reside com a família, cedido como parte do … Ler mais

Magistrado de Cuiabá reconhece vínculo de emprego entre motorista e aplicativo – CSJT2

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Empresa também foi condenada a pagar indenização pelo dano moral causado ao bloquear o trabalhador abruptamente e deixá-lo sem renda 24/08/2021 – Um motorista de aplicativo que trabalhou em Mato Grosso (MT) para a Uber Brasil teve reconhecido na Justiça o vínculo de emprego com a plataforma. O caso foi julgado na 6ª Vara do … Ler mais

Quarta Turma reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro

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Quarta Turma reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro DECISÃO 18/08/2021 08:50 18/08/2021 08:50 17/08/2021 19:20 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), alegando seu caráter abusivo, … Ler mais

TRT da 10ª Região (DF/Tocantins) reconhece inconstitucionalidade de nomeação de junta governativa para dirigir sindicato profissional – CSJT2

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Junta que está no comando do sindicato deve convocar novas eleições em até 30 dias   20/05/2021 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/Tocantins) reconheceu que a nomeação de uma junta governativa para dirigir sindicato profissional, mesmo que por ordem judicial e por tempo determinado, é inconstitucional. A decisão foi … Ler mais

Sexta Turma reconhece como cumprida obrigação de comparecimento em juízo suspensa durante a pandemia

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Sexta Turma reconhece como cumprida obrigação de comparecimento em juízo suspensa durante a pandemia COVID-19 18/05/2021 06:50 18/05/2021 06:50 17/05/2021 19:47 … Conteúdo da Página ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um condenado no regime aberto o cumprimento da obrigação de se apresentar mensalmente em juízo, no período em que … Ler mais