Penhorado imóvel de executada que não comprovou a imprescindibilidade do bem para moradia – CSJT2 – CSJT

  A jurisprudência dá interpretação extensiva à Lei 8.009/90 – que lista os bens de família resguardados da penhora judicial – de modo a incluir nesta proteção o único imóvel de propriedade do executado, que, embora não lhe sirva de moradia, gere fonte extra de renda, para o pagamento ou complementação de aluguel ou do … Ler mais

Moradia concedida sem custo a empregada rural é salário-utilidade e integra remuneração – CSJT2 – CSJT

A trabalhadora rural morava na fazenda, em casa disponibilizada pelo patrão, já falecido. Ajuizou ação trabalhista contra o espólio do ex-empregador, pretendendo que o valor correspondente ao auxílio-moradia fosse considerado como salário-utilidade, repercutindo nas férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. E teve seu pedido acolhido pelo juiz Edmar Souza Salgado, … Ler mais

Moradia concedida em contrapartida ao trabalho deve integrar salário de vaqueiro do MT

Um vaqueiro obteve, na Justiça, o reconhecimento de que a moradia que ocupava na fazenda era fornecida como parte de sua remuneração, formato conhecido como salário-utilidade e, com isso, garantiu o direito de receber a diferença desse valor em suas verbas trabalhistas. Além do pagamento em dinheiro, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em … Ler mais

Construtora é condenada por demitir operário devido a suas condições de moradia

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Setal Engenharia Construções e Perfurações S.A. por demitir operário devido ao fato de ele não ter condições adequadas de moradia. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou a empresa a pagar R$ 41,5 mil de indenização por danos morais por considerar … Ler mais

Jogador do Figueirense consegue reconhecimento de natureza salarial do auxílio moradia

O Figueirense Futebol Clube foi condenado a pagar ao jogador Rodrigo Fernandes Valete as parcelas decorrentes da integração do auxílio moradia aos salários. O clube recorreu, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. A condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) e mantida pelo Tribunal … Ler mais

Expositores pedem dados mais precisos e prioridade à moradia para população em situação de rua

A necessidade de produção de dados sobre a população em situação de rua, a questão das crianças e dos adolescentes e a disponibilização de moradia como prioridade estiveram entre as principais preocupações dos participantes da audiência pública convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir as condições de vida das … Ler mais