Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião DECISÃO 09/04/2021 07:30 09/04/2021 07:30 08/04/2021 19:23 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para … Ler mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, nesta quinta-feira (8), o julgamento de recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pede o indeferimento do registro de candidatura de Maria Helena Pereira Fontes (PSL) ao cargo de vereadora de São Paulo nas Eleições de 2020. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do recurso apresentado pelo … Ler mais
Atualmente, o Brasil tem 77 partidos políticos em processo de formação e 33 aptos a lançar candidatos para disputar as Eleições de 2022. Contudo, para que as futuras legendas obtenham o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e possam funcionar efetivamente como agremiações partidárias, elas devem cumprir uma série de requisitos elencados na Resolução … Ler mais
Iniciado julgamento sobre punição para quem importa medicamentos sem registro sanitário O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (18), o Recurso Extraordinário (RE) 979962, que discute a aplicação de pena alternativa à sanção mais grave prevista no Código Penal para os crimes de importação ou venda de medicamentos sem registro … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) negou pedido de trancamento de Inquérito Policial Militar (IPM) contra major do Exército investigado por aquisição de armas sem o devido registro legal. No julgamento, o tribunal negou o pedido do militar, feito por meio de um Habeas Corpus, e determinou o prosseguimento das investigações. No HC, o major pedia … Ler mais
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (4), o registro de candidatura de Pedro Gildevan Coelho Melo (PSD), eleito prefeito de Santa Filomena (PE) nas Eleições 2020. Com isso, os ministros descartaram a realização de novas eleições na cidade, como pretendiam a coligação Compromisso que Faz a Diferença e o Ministério Público Eleitoral (MPE) … Ler mais
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio DECISÃO 01/03/2021 07:35 01/03/2021 07:35 26/02/2021 18:05 … Conteúdo da Página O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação … Ler mais
Na sessão desta quinta-feira (25), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de candidatura de Francimar Medeiros da Silva (PP), eleito para o cargo de vereador em Altair (SP) nas eleições de 2020. Por unanimidade, o Plenário considerou que ele tornou-se inelegível quando assumiu a Prefeitura do município nos seis meses anteriores ao pleito, … Ler mais
STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a Covid-19 registradas por pelo menos uma autoridade sanitária … Ler mais
Lei do PR sobre registro de diplomas de curso a distância por universidades estaduais é inválida Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 12/2, invalidou a Lei estadual 16.109/2009 do Paraná, que determinava que a Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro) e a Universidade Estadual de … Ler mais
