O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta segunda-feira (27), o novo texto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal Pleno em sua última sessão ordinária, no dia 20/11, com a alteração e a criação de dispositivos em razão do novo Código de Processo Civil e da nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho promovidas pela … Ler mais
PORTARIA SEAE/ME Nº 7.638, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972. O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, da SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no … Ler mais
terça-feira, 27 de setembro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicado no dia de hoje (27/09/2016) o Decreto nº 8.858/2016, que trata sobre o emprego de algemas. Vamos entender o tema. HISTÓRICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969) O CPPM possui uma regra sobre o uso de algemas: Art. 234 (…) Emprego … Ler mais
Na sessão administrativa desta quinta-feira (1º), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou proposta de resolução para regulamentar procedimentos para o controle e execução de multas eleitorais e de decisões que determinem a devolução de recursos. O Plenário confirmou que todos os valores devolvidos por partidos políticos em consequência de desaprovação de contas devem ser enviados … Ler mais
Na sessão administrativa desta quinta-feira (1º), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, as alterações na Resolução nº 23.669 para incluir o trecho que disciplina a entrega do celular aos mesários e a proibição do porte de arma nos locais de votação. A Resolução dispõe sobre os Atos Gerais do processo eleitoral para Eleições … Ler mais
segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Quilombolas O art. 68 do ADCT da CF/88 confere proteção especial aos territórios ocupados pelos remanescentes quilombolas. Confira: Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Esse artigo possui duas partes: 1ª) … Ler mais
segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicado hoje o Decreto nº 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal. Em palavras mais simples, este Decreto trata sobre a execução de serviços terceirizados na Administração Pública federal. Fundamento O fundamento legal para … Ler mais
sábado, 22 de dezembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (21/12/2018) uma importantíssima lei tratando sobre Direito Empresarial. Trata-se da Lei nº 13.775/2018, que regulamente a duplicata sob a forma escritural. Vamos entender sobre o que trata a lei. Antes, no entanto, acho importante fazermos uma revisão sobre os principais … Ler mais
quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.934/2019, que regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações … Ler mais
terça-feira, 18 de agosto de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (18/08/2020), a Lei nº 14.038/2020, que regulamenta a profissão de Historiador. Em 27/04/2020, o projeto de lei havia sido vetado com base nas seguintes razões: “A propositura legislativa, ao disciplinar sobre a profissão de historiador, com a imposição de requisitos … Ler mais