O partido Rede Sustentabilidade questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de alterações promovidas no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que, a seu ver, instituíram uma espécie de cláusula de barreira para a disputa das sobras eleitorais (vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional). A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 8/2, no julgamento de Ação … Ler mais
A partir deste ano, todos os procedimentos para a atuação das Missões de Observação Eleitoral (MOEs) estão regulamentados em resolução específica editada pela Justiça Eleitoral. Trata-se da Resolução nº 23.678, aprovada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro de 2021. Até então, as atividades de observação eleitoral eram realizadas por meio de acordos … Ler mais
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta sexta-feira (17), a resolução que regulamenta as Missões de Observação Eleitoral (MOE). O texto define as diretrizes e procedimentos a serem seguidos por representantes de instituições nacionais e internacionais que vão participar como observadores nas Eleições 2022. A minuta da resolução começou a ser formulada logo … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de lei do Estado da Bahia que regulamenta a eleição indireta para governador e vice-governador, pelos deputados da Assembleia Legislativa, em caso de vacância de ambos os cargos nos dois últimos anos de mandato. A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) … Ler mais
O presidente do STM, ministro Luís Carlos Gomes Mattos, regulamentou as condições especiais de trabalho para magistrados e servidores da Justiça Militar da União (JMU) portadores de deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes. O Ato Normativo 469, que institui a política dentro da JMU, segue as diretrizes … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre o exercício da atividade de despachante documentalista junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran/RS). Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 14/5, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5412. … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.660/2014 de Alagoas, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante documentalista no estado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 7/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5251, ajuizada pelo governador Renan Filho (AL). … Ler mais
A principal função da Justiça Eleitoral (JE) é cuidar da organização das eleições e trabalhar para garantir o respeito à soberania popular e o exercício da cidadania. Assim, a JE busca assegurar o cumprimento dos fundamentos constitucionais para que o cidadão possa votar, zelar pela lisura e transparência na apuração dos votos, realizar com segurança … Ler mais
STJ regulamenta Programa de Gestão Institucional de Direitos Humanos INSTITUCIONAL 01/03/2021 09:25 01/03/2021 09:25 26/02/2021 17:31 … Conteúdo da Página O Superior Tribunal de Justiça (STJ) regulamentou, por meio da Instrução Normativa 6/2021, de 23 de fevereiro, o Programa de Gestão Institucional de Direitos Humanos, denominado Humaniza STJ. O objetivo é desenvolver ações para dar … Ler mais