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Ministro Gilmar Mendes restabelece transformação do cargo de analista previdenciário em analista da Receita Federal

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformulou medida cautelar anteriormente deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6966 para considerar válida a transformação do cargo de analista previdenciário da extinta Secretaria de Receita Previdenciária no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A decisão será levada a referendo do Plenário. … Ler mais

STJ restabelece decisão da Aneel que revogou outorga da UTE Rio Grande para participar de plano de expansão de energia

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STJ restabelece decisão da Aneel que revogou outorga da UTE Rio Grande para participar de plano de expansão de energia DECISÃO 07/04/2022 07:45 07/04/2022 07:45 06/04/2022 18:35 … Conteúdo da Página O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que revogou a outorga … Ler mais

STF restabelece composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 25/3, julgou inconstitucionais trechos do Decreto 9.831/2019, editado pelo presidência da República, Jair Bolsonaro, que alteravam a composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O decreto remanejava os 11 cargos de perito do Ministério da Mulher, da … Ler mais

Quarta Turma restabelece liminar para que associações civis prossigam na recuperação judicial

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Quarta Turma restabelece liminar para que associações civis prossigam na recuperação judicial DECISÃO 25/03/2022 07:35 25/03/2022 07:35 24/03/2022 19:32 … Conteúdo da Página Ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo Grupo Educação Metodista, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, permitiu o prosseguimento provisório de sua recuperação judicial, revogando decisão … Ler mais

TST restabelece parcela-prêmio a diretor de empreiteira transferido para Angola

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Entre outros aspectos, a SDI-1 considerou plausível o argumento de que a parcela era um incentivo para o trabalho em país estrangeiro Ministro Augusto César 21/03/22 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Emsa – Empresa Sul Americana de Montagens S.A. ao pagamento de … Ler mais

2ª Turma restabelece absolvição de acusado de homicídio pelo Tribunal do Júri

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Na sessão desta terça-feira (8), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu Habeas Corpus (HC 205201) para restabelecer decisão do Tribunal do Júri de Duartina (SP) que absolveu um homem dos crimes de homicídio qualificado, lesão corporal e resistência. Para o colegiado, a anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça do … Ler mais

TST restabelece responsabilidade do Bahia por morte de jogador em razão de AVC

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A viúva e as filhas do meia Cléber, falecido em 2007, receberão indenização. Detalhe de gramado de campo de futebol 07/01/22 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Esporte Clube Bahia S/A, de Salvador (BA), ao pagamento de R$ 150 mil à viúva e às … Ler mais

Presidente do STJ restabelece decisão do TCE-RN que suspendeu reajuste para vereadores de Natal

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Presidente do STJ restabelece decisão do TCE-RN que suspendeu reajuste para vereadores de Natal DECISÃO 31/12/2021 07:00 31/12/2021 07:00 30/12/2021 18:53 … Conteúdo da Página Para evitar lesão grave à ordem e à economia públicas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu decisão do Tribunal de Contas do Rio Grande … Ler mais

Ministro Luiz Fux restabelece decisão que proibiu mineração no entorno de terra indígena em RO

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O presidente do Supremo Tribunal federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que cancelou as permissões de lavras de recursos minerais e impediu a concessão de novas permissões no entorno das terras indígenas da etnia Cinta Larga (TIs Roosevelt, Aripuanã, Parque Aripuanã e Serra … Ler mais

STJ restabelece plano de recuperação do Grupo Heber e afasta risco a concessionária do Rodoanel Mário Covas

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STJ restabelece plano de recuperação do Grupo Heber e afasta risco a concessionária do Rodoanel Mário Covas DECISÃO 11/11/2021 07:35 11/11/2021 07:35 10/11/2021 23:02 … Conteúdo da Página Considerando as alterações promovidas pela nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 14.112/2020) e o risco de violação da ordem e da economia públicas, o presidente … Ler mais