Suspensas liminares que mandavam Mato Grosso internar pacientes com Covid-19 sem respeito à fila

Suspensas liminares que mandavam Mato Grosso internar pacientes com Covid-19 sem respeito à fila COVID-19 19/04/2021 21:55   19/04/2021 20:43 … Conteúdo da Página ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (19) quase 200 liminares da Justiça de Mato Grosso que obrigavam o poder público a internar, imediatamente, … Ler mais

Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão

Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão DECISÃO 16/04/2021 08:00 16/04/2021 08:00 15/04/2021 15:41 … Conteúdo da Página ​ ​​Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que … Ler mais

Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na sessão virtual encerrada em 12/4, o colegiado negou provimento … Ler mais

Empresa é condenada por deixar empregado sem atividades após licença médica – CSJT2

Decisão é do TRT da 21ª Região (RN) 15/04/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou a Teleperformance CRM S.A. a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 5 mil, a ex-empregado que ficou em “ócio forçado”, sem atividade profissional, após retornar de licença-médica. De acordo … Ler mais

Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título

Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título DECISÃO 15/04/2021 07:00 15/04/2021 07:00 14/04/2021 16:30 … Conteúdo da Página Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário como forma de garantia da dívida, mas sem a transferência da titularidade da … Ler mais

Contrato de merendeira sem concurso público com Caixa Escolar é considerado nulo

A admissão de empregado público ocorre com prévia aprovação em concurso.   6/4/2021 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da contratação de uma merendeira admitida sem concurso público pela Caixa Escolar Aracary Correa Alves, do Estado do Amapá. O colegiado determinou que o Estado pague à trabalhadora apenas o … Ler mais

Omissão dos pais sem nexo de causalidade com a morte da filha não caracteriza homicídio culposo

Omissão dos pais sem nexo de causalidade com a morte da filha não caracteriza homicídio culposo DECISÃO 05/04/2021 07:30 05/04/2021 07:30 30/03/2021 19:22 … Conteúdo da Página ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, para a condenação por homicídio culposo, são necessários, entre outros requisitos, a inobservância … Ler mais

Rejeitado pedido de Caxias do Sul para manter contratação sem licitação de escritório de advocacia

Rejeitado pedido de Caxias do Sul para manter contratação sem licitação de escritório de advocacia DECISÃO 03/04/2021 08:15 03/04/2021 08:15 02/04/2021 22:26 … Conteúdo da Página ​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido do município de Caxias do Sul (RS) para suspender uma liminar e permitir a manutenção do … Ler mais

Empresa pública terá de anular provimento de cargos sem aprovação em concurso

A Cesan terá 120 dias para declarar a nulidade dos atos e realizar o retorno dos beneficiados. 29/03/21 – A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), de Vitória (ES), deverá anular todos os atos de provimento sem concurso público efetivados após abril de 1993 e realizar o retorno de todos os beneficiados aos cargos e funções … Ler mais

Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso, decide TRT da 3ª Região (MG) – CSJT2

Para desembargadores, profissional não conseguiu comprovar os fatos alegados 26/03/2021 – Por unanimidade, os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram que o simples fato de o trabalhador portar celular corporativo não caracteriza o regime de sobreaviso. O caso julgado pelo colegiado envolveu ex-empregado de uma gráfica que … Ler mais