STF derruba teto salarial único para servidores estaduais e municipais do Amapá
STF derruba teto salarial único para servidores estaduais e municipais do Amapá Com informações do STF
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STF decide que teto de vencimentos de conselheiros do TCM-SP é o de desembargadores, mas sem vinculação
STF decide que teto de vencimentos de conselheiros do TCM-SP é o de desembargadores, mas sem vinculação Com informações do STF
Juiz classista aposentado deve optar por um dos proventos de magistério para não incidência do teto constitucional
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um juiz classista aposentado que recebe também proventos oriundos do exercício de dois cargos de magistério opte por um deles para fins de incidência do teto constitucional. Segundo a decisão, a regra aplicável ao magistrado classista é a mesma dos servidores públicos federais, admitindo-se a … Ler mais
Em caso de acumulação lícita de cargos, o servidor poderá receber acima do teto remuneratório?
quarta-feira, 2 de janeiro de 2013 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. Além de um teto geral (nacional), o dispositivo constitucional prevê limites específicos para o âmbito dos Estados e Municípios (chamados de subtetos). … Ler mais
STF confirma constitucionalidade de teto municipal para requisição de pequeno valor (RPV)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade. Em sessão virtual, a Corte proveu o Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão … Ler mais
Legitimidade da redução das remunerações recebidas acima do teto constitucional (art. 37, XI, da CF/88)
quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicos recebessem os chamados “supersalários”, que são incompatíveis com o serviço … Ler mais
Se a pessoa acumular dois cargos públicos, ela poderá receber acima do teto?
terça-feira, 30 de maio de 2017 TETO REMUNERATÓRIO A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicos recebessem os chamados “supersalários”, que são incompatíveis com o serviço … Ler mais
STF decide que recebimento de honorários por procuradores do Estado de SP deve observar teto remuneratório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recebimento de honorários sucumbenciais por procuradores do Estado de São Paulo é constitucional, desde que o somatório dos honorários com as demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente não exceda o teto remuneratório constitucional. A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito … Ler mais
Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto RECURSO REPETITIVO 01/06/2022 07:00 01/06/2022 07:00 31/05/2022 18:05 … Conteúdo da Página Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de … Ler mais
Remuneração de interventor em cartório não se submete ao teto constitucional
Remuneração de interventor em cartório não se submete ao teto constitucional DECISÃO 10/05/2022 08:10 10/05/2022 08:10 09/05/2022 19:03 … Conteúdo da Página A remuneração do interventor em cartório extrajudicial, definida no artigo 36, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, correspondente a … Ler mais
