Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisaram na sessão plenária de julgamento desta terça-feira (25) dois recursos, ambos de relatoria do ministro Carlos Horbach, acerca de pedidos de registro de candidatura a deputado federal que foram impugnados em função da existência de condenações a oito anos de inelegibilidade por improbidade administrativa. No caso do … Ler mais
Moradora de Araripina, em Pernambuco, Rafaela Delmondes é gaúcha. A assistente administrativa já morou no Canadá e tem como hobby assistir a filmes e séries, bem como ouvir músicas em inglês, para continuar tendo contato com a língua. Mas quando se trata do Brasil, seu país, contribuir para a democracia é o que ela gosta. … Ler mais
Sala vazia, apenas com cadeira de escritório 23/09/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução de uma multa administrativa imposta à Carbus Indústria e Comércio Ltda., de Cordeirópolis (SP), por descumprimento da legislação trabalhista. Embora tenha sido decretada a falência da empresa no … Ler mais
segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Intervenção do Estado na propriedade privada A propriedade privada é protegida pela CF/88 (art. 5º, XXII e art. 170, II). No entanto, em algumas situações, será necessário que o Estado interfira na propriedade privada para atender ao interesse público. A isso, dá-se o nome de “intervenção do Estado na … Ler mais
terça-feira, 25 de junho de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje vamos tratar sobre um tema de extrema relevância para aqueles que atuam, na prática forense, com improbidade administrativa, além de ser assunto sempre presente nas provas de concurso: INDISPONIBILIDADE DE BENS EM CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Se a pessoa praticar um ato … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), desta vez relativas à responsabilização por abusos cometidos no âmbito da administração pública. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7236 e 7237 foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outras ações sobre … Ler mais
quarta-feira, 26 de março de 2014 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOÇÕES GERAIS Conceito Existe diferença entre os conceitos de “probidade” e “moralidade”? 1ª corrente: 2ª corrente: 3ª corrente: A moralidade é um conceito mais amplo que o de probidade. A probidade seria um subprincípio da moralidade. A probidade é um conceito mais amplo que o de moralidade. … Ler mais
quarta-feira, 23 de abril de 2014 Imagine a seguinte situação hipotética: Dr. Felipe é médico e trabalhava em um hospital privado que, além de pacientes privados e de convênio com planos de saúde, também atendia pela rede pública (SUS). O referido médico cobrou mil reais para realizar o parto de Maria. Ocorre que a despesa … Ler mais
quarta-feira, 9 de julho de 2014 O art. 11 da Lei n.° 8.492/92 elenca condutas que configuram atos de improbidade administrativa em razão de violarem os princípios da administração pública. Confira o que diz o caput: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão … Ler mais
sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje fechar a semana com um assunto de extrema importância prática e que é também sempre cobrado nas provas. A indagação é a seguinte: se o servidor público recebe valores por meio de decisão administrativa ou judicial e, posteriormente, essa decisão é … Ler mais
