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Polícia pode pedir compartilhamento de dados ao Coaf sem autorização judicial prévia, decide STF

23 de novembro de 2023 Por STF - Superior Tribunal Federal

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado ilegais relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 61944. Autor da reclamação, o Ministério Público … Ler mais

STF afirma necessidade de autorização judicial para investigação de agentes com foro no TJ-PA

9 de setembro de 2023 Por STF - Superior Tribunal Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prorrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), sob pena de nulidade. A decisão foi tomada em liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7447, apresentada pelo Partido Social … Ler mais

Contador da Petrobras consegue autorização para permanecer em teletrabalho em Salvador

2 de agosto de 2023 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A empresa não comprovou a necessidade de sua transferência para o Rio de Janeiro. Pessoas trabalhando em notebook em ambiente doméstico 26/07/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um contador da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) de permanecer em teletrabalho em Salvador (BA), sem … Ler mais

STF começa a julgar regras de autorização de serviços de transporte rodoviário

16 de março de 2023 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando dispositivos legais que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante autorização, sem a necessidade de procedimento licitatório prévio. As ADIS 5549 e 6270 foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Nacional … Ler mais

JT é competente para julgar ação contra BB por abrir conta sem autorização do trabalhador

12 de março de 2023 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso em que o Banco do Brasil S.A. alegava incompetência da Justiça do Trabalho para examinar ação ajuizada por um trabalhador rural contra a instituição. Ele teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias relativas a uma conta-salário … Ler mais

Associação genérica não pode propor ação coletiva sem autorização dos associados

7 de fevereiro de 2023 Por STF - Superior Tribunal Federal

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (7), considerou que a Associação Brasileira de Contribuintes Tributários (ABCT) não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa de seus associados. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1339496. No caso em … Ler mais

Ferroviários, metroviários e engenheiros da CBTU aguardam autorização do DEST pra homologar acordo na próxima semana

15 de janeiro de 2023 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, conduziu na manhã desta quarta-feira (22) audiência de conciliação e instrução do dissídio coletivo entre a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), sindicatos de trabalhadores em empresas ferroviárias e metroviárias de diversos estados e a Federação Interestadual do Sindicato dos Engenheiros. Empresa e trabalhadores buscam … Ler mais

Sem autorização do Ministério do Trabalho para prorrogar jornada, Carbonífera pagará hora extra a mineiro

25 de dezembro de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um mineiro de subsolo e condenou a Carbonífera Criciúma S.A. ao pagamento integral de horas extras excedentes da sexta diária ou da 36ª semanal. O entendimento foi o de que o acordo de compensação de horas na atividade mineradora está condicionado à licença prévia … Ler mais

Em novo habeas corpus, Riascos consegue autorização para jogar em qualquer equipe de futebol

19 de dezembro de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

O ministro Barros Levenhagen, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu, monocraticamente, liminar em habeas corpus (HC) que autoriza o jogador de futebol colombiano Duvier Riascos a atuar por qualquer clube, nacional ou estrangeiro, até que seja definida, em sentença de primeiro grau, a reclamação trabalhista em que o atleta busca a rescisão indireta do contrato … Ler mais

Minas Gerais pode aderir ao RRF mesmo sem autorização do Legislativo

14 de dezembro de 2022 Por STF - Superior Tribunal Federal

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que o Estado de Minas Gerais possa celebrar com a União o contrato de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF). Diante da inércia da Assembleia Legislativa do estado em aprovar lei autorizativa, esse requisito poderá ser suprido por meio de decreto editado … Ler mais