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Representantes do poder público e da sociedade civil apontam soluções para aperfeiçoar fiscalização do sistema prisional brasileiro

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A criação de meios para aperfeiçoar e fiscalizar o sistema prisional brasileiro foi o cerne da contribuição dos defensores públicos, magistrados, integrantes do Ministério Público Federal, parlamentares e representantes da sociedade civil que participaram da audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, realizada nesta segunda-feira (14). A reunião é a primeira a discutir uma decisão … Ler mais

STF começa a discutir utilização de colaboração premiada no âmbito civil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a legitimidade da celebração de acordo de colaboração premiada (instituto do direito penal) pelo Ministério Público, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1175650, com repercussão geral (Tema 1043). Na sessão … Ler mais

STF define que ação civil pública pode contestar desapropriação após expirado prazo da rescisória

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a ação civil pública (ACP) pode ser proposta após o trânsito em julgado de ação de desapropriação, mesmo depois de expirado o prazo para o ajuizamento de ação rescisória. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010819, com repercussão geral (Tema 858), na sessão plenária … Ler mais

STF declara inconstitucional lei do DF sobre autonomia da Polícia Civil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei distrital 837/1994 que dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Na sessão virtual encerrada em 14/5, o Plenário, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6611. Entre outros pontos, a lei tratou da concessão e do alcance … Ler mais

Iniciado julgamento que discute cabimento de ação civil pública para rever decisão definitiva

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010819, com repercussão geral, em que se discute a possibilidade de utilização da ação civil pública​ (ACP) para afastar coisa julgada após ultrapassado o prazo de dois anos para propositura do instrumento processual cabível (ação rescisória). A matéria … Ler mais

Civil que atirou com fuzil contra tropa do Exército durante intervenção federal no Rio é condenado

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O Superior Tribunal Militar (STM) quase dobrou a pena aplicada a um civil, no estado do Rio de Janeiro, acusado de tentar matar três soldados do Exército, com tiros de fuzil, durante uma operação militar no âmbito da intervenção federal ocorrida em 2018. Na primeira instância, o réu recebeu a pena de quatro anos, nove … Ler mais

Representantes da sociedade civil iniciam debates na audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

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A audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin para traçar ações objetivas para diminuir a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro foi iniciada na manhã desta sexta-feira (16) com a participação de representantes da sociedade civil. Os debates ocorrem no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Em agosto do … Ler mais

Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir. A decisão se deu em sessão virtual finalizada em … Ler mais

Trabalhador que molhava estradas e máquinas para evitar incêndios em Minas Gerais não se enquadra como bombeiro civil – CSJT2

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Para desembargadores, profissional não comprovou exercer de forma exclusiva atividade de prevenção e combate a incêndios 06/04/2021 – A Justiça do Trabalho rejeitou a pretensão de um trabalhador de enquadramento na função de bombeiro civil e, por consequência, afastou os pedidos de recebimento dos direitos previstos para a categoria profissional, inclusive pela extrapolação da jornada … Ler mais

Novo Código de Processo Civil completa cinco anos de vigência

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Novo Código de Processo Civil completa cinco anos de vigência Com o objetivo de operacionalizar a celeridade de julgamentos e a segurança na garantia de direitos, há exatamente cinco anos entrava em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). A legislação, que provocou profundas mudanças no Direito brasileiro à luz da norma e … Ler mais