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Mantidas medidas cautelares contra policiais civis acusados de integrar organização criminosa no Ceará

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Mantidas medidas cautelares contra policiais civis acusados de integrar organização criminosa no Ceará DECISÃO 29/01/2022 07:00 29/01/2022 07:00 28/01/2022 18:44 … Conteúdo da Página ​O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, indeferiu pedidos liminares formulados por três policiais civis para que fossem revogadas medidas cautelares de afastamento … Ler mais

Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma

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Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma DECISÃO 14/12/2021 07:05 14/12/2021 07:05 13/12/2021 18:56 … Conteúdo da Página ​Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o … Ler mais

STM mantém condenação de 9 réus, oficiais do Exército e civis, por desvio de mais de R$ 4 milhões de hospital militar de Recife

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O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, nesta quinta-feira (19), a condenação de 9 pessoas, entre oficiais do Exército e civis, por ações montadas para desviar recursos públicos do Hospital Militar de Recife (PE), entre os anos 2011 e 2012. Somadas, as penas superam os 50 anos de prisão. Na primeira instância da Justiça Militar da … Ler mais

STM mantém condenação de três civis, acusados de picharem muro de quartel da Polícia do Exército

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O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de três civis, acusados de picharem o muro de um quartel, em Salvador (BA). O crime ocorreu em 2019, quando os três homens foram flagrados escrevendo com tintas vermelhas o muro da 6º Batalhão de Polícia do Exército (6º BPE). Na primeira instância da Justiça Militar da … Ler mais

STM mantém condenação de civis por estelionato previdenciário

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O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de três civis por estelionato. Eles sacaram cerca de R$ 34 mil depositados pelo Exército na conta de uma pensionista morta, irmã de uma das acusadas. Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, entre junho de 2006 e março de 2007, o Centro de Pagamento do Exército … Ler mais

Artigo: Processo e julgamento de civis pelo juiz monocrático na Justiça Militar da União

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  Questão que vem chamando a atenção atualmente, versa sobre a possibilidade – ou não – de o juiz-auditor da Justiça Militar da União (magistrado togado) proceder monocraticamente ao julgamento de civis, isso a depender apenas do seu entendimento, quando esses civis cometerem crimes militares definidos em lei. Sabe-se que existe uma Carta de Princípios … Ler mais

Em congresso sobre liberdades civis, presidente do STJ defende pluralismo religioso e prega combate à intolerância

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Em congresso sobre liberdades civis, presidente do STJ defende pluralismo religioso e prega combate à intolerância EVENTOS 29/10/2020 16:40   29/10/2020 12:41 … Conteúdo da Página ​​Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, não é possível falar em liberdade religiosa sem abordar o tema da liberdade de expressão. A avaliação … Ler mais

Civis supostamente envolvidos com fraude em licitação devem ser julgados pela Justiça Militar, decide STM

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Através de um recurso em sentido estrito, a corte do Superior Tribunal Militar (STM) reafirmou a competência da Justiça Militar da União (JMU) para processar e julgar dois civis. Ambos são investigados em um inquérito policial pela possível prática de fraude em processo licitatório. Após serem denunciados junto com outros militares, o Ministério Público Militar … Ler mais

Ministro do STM fala sobre crimes militares e julgamento de civis

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  O ministro do Superior Tribunal Militar José Barroso Filho foi o entrevistado desta segunda-feira do Jornal da Justiça, 1ª Edição, da TV Justiça, que faz transmissão ao vivo do Supremo Tribunal Federal. Especificamente, o magistrado falou sobre o julgamento de um civil, ocorrido semana passada no STM, em que o réu foi condenado a … Ler mais