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Para TRT da 12ª Região (SC), declaração de desemprego é suficiente para concessão da justiça gratuita – Para TRT da 12ª Região (SC), declaração de desemprego é suficiente para concessão da justiça gratuita – CSJT2

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O trabalhador que se declara desempregado deve ter direito ao benefício da Justiça gratuita, ficando isento do pagamento das custas e despesas processuais. O entendimento foi adotado pela Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que concedeu o benefício ao autor de uma ação trabalhista contra uma fábrica de eletrodomésticos de … Ler mais

Pedido genérico inviabiliza concessão de plano de saúde vitalício a ajudante atropelado no trabalho

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Não foi informado sequer o tratamento médico necessitado Ministro Cláudio Brandão 08/04/22 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a Ambev S.A. do pagamento de plano de saúde vitalício a um ajudante atropelado pelo caminhão de entrega durante uma manobra. Segundo o colegiado, o pedido … Ler mais

Para Segunda Turma, intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio

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Para Segunda Turma, intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio DECISÃO 16/03/2022 08:20 16/03/2022 08:20 15/03/2022 18:50 … Conteúdo da Página ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão de serviço público. A relatoria foi … Ler mais

STF julga constitucional transferência de concessão pública sem nova licitação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a realização de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O caput … Ler mais

Informativo de Jurisprudência destaca concessão de progressão funcional de servidor e utilização de peças sigilosas pelo MP

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Informativo de Jurisprudência destaca concessão de progressão funcional de servidor e utilização de peças sigilosas pelo MP JURISPRUDÊNCIA 08/03/2022 09:20 08/03/2022 09:20 07/03/2022 19:03 … Conteúdo da Página ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 726 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. … Ler mais

Declaração de pobreza de mecânico é aceita para concessão de justiça gratuita

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Por maioria, a 5ª Turma entendeu que a simples declaração é válida como prova Detalhe de pessoa assinando declaração 08/03/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um mecânico da Mistral Construção e Engenharia Ltda., de São Paulo (SP), à assistência judiciária gratuita em ação contra a empresa. Por … Ler mais

STF começa a julgar possibilidade de ​transferência direta de concessão pública a outra concessionária

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, que discute a necessidade de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. Até o momento, três ministros – Dias Toffoli (relator), Gilmar Mendes e Nunes Marques – … Ler mais

STF mantém restrição da movimentação de valores de contrato de concessão de saneamento básico em Maceió

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, liminar por meio da qual o ministro Edson Fachin determinou que o Estado de Alagoas deixe de movimentar 50% dos valores obtidos com o contrato de concessão do serviço público de saneamento básico firmado com a empresa BRK Ambiental, vencedora de concorrência pública na Região … Ler mais

STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos peritos médicos federais. A decisão, unânime, foi … Ler mais

STF julga inconstitucional concessão de desconto geral em mensalidade de universidades privadas na pandemia

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Decisões judiciais que concedem desconto linear compulsório nas mensalidades das universidades privadas durante a pandemia da covid-19 são inconstitucionais. Na sessão desta quinta-feira (18), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 706 e 713, ajuizadas pelo Conselho de Reitores das … Ler mais