O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJs diferentes e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz, integrando a pessoa jurídica como um todo. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Ler mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta terça-feira (18), a condenação da ex-deputada distrital Liliane Roriz pelos crimes de corrupção eleitoral e de falsidade ideológica e eleitoral. Ao finalizar o julgamento de um recurso apresentado por Liliane, os ministros reduziram parte da sanção imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) à … Ler mais
A corte do Superior Tribunal Militar (STM) julgou três oficiais da reserva remunerada e um ex-tenente temporário do Exército pelo crime de peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar (CPM). Ao final do julgamento, os ministros mantiveram a condenação de dois réus, entenderam pela absolvição de um terceiro por falta de provas e … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) entendeu que funcionário da Petrobrás Transporte S.A – Transpetro deve ser indenizado por dano moral e readequado em novas funções administrativas diante da sua incapacidade de trabalhar embarcado por motivo de saúde. A decisão, que manteve a sentença da primeira instância, foi acolhida … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Editora Abril e confirmou o pagamento de indenização de R$ 200 mil ao espólio do ex-governador de Sergipe Marcelo Déda, por imputação infundada de desvio de dinheiro público feita em matéria da revista Veja. Em primeiro grau, a editora responsável pela revista … Ler mais
Em decisão unânime, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), declararam inconstitucional a condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. A votação ocorreu nesta segunda (10), durante a realização da primeira sessão do pleno de 2020 ,que incluiu o processo na pauta de julgamentos. Na sessão, presidida pela desembargadora … Ler mais
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de Daniel Santos Benitez Lopez, policial militar envolvido na morte da juíza Patrícia Acioli, em agosto de 2011. Ela foi assassinada com 21 tiros em uma emboscada, diante de sua casa, em Niterói (RJ). O PM recorreu de decisão do ministro Sebastião Reis … Ler mais
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a condenação do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo por desvio de R$ 3,5 milhões (aproximadamente R$ 12 milhões em valores atualizados) de empresas estatais. O dinheiro foi usado na campanha para a reeleição de Azeredo ao governo de Minas, em 1998. … Ler mais
Ele apresentou a ação antes da vigência da Reforma Trabalhista. 31/01/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que um eletricista foi dispensado do pagamento de honorários ao advogado da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. depois de ter sua reclamação trabalhista julgada improcedente. Segundo os ministros, na época … Ler mais
Como organismo vinculado à ONU, a Unesco tem imunidade absoluta de jurisdição. 27/01/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou extinto o processo em que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) havia sido condenada ao pagamento de parcelas trabalhistas … Ler mais
