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Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 6/10, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 590186, com repercussão geral reconhecida (Tema 104). … Ler mais

STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1362742, com repercussão geral (Tema 1258). O tema diz respeito à operação de distribuidora que adquire … Ler mais

Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a transferência do recolhimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (diferimento ou substituição tributária para trás) não gera o direito de crédito do imposto para essas distribuidoras. A decisão … Ler mais

TST afasta bloqueio de cartões de crédito de devedores

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07/03/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de bloqueio dos cartões de crédito de sócios de uma empresa de Londrina (PR) condenada na Justiça do Trabalho. A decisão leva em conta que não houve, na ordem judicial, nenhuma indicação de que os devedores tivessem … Ler mais

Consulado de Angola no RJ não impede bloqueio de crédito bancário e penhora de bens

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O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental do Consulado Geral da República de Angola no Rio de Janeiro contra decisão do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, que julgou improcedente pedido de providências do órgão e revogou a ordem de suspensão do bloqueio de depósito bancário e penhora de … Ler mais

Vendedora de cartões de crédito das Lojas Marisa consegue enquadramento como financiária

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Uma trabalhadora das Lojas Marisa S. A. que tinha como atividade oferecer cartões de crédito e empréstimos para os clientes conseguiu na Justiça do Trabalho seu enquadramento sindical na categoria dos financiários, fazendo jus à carga horária e benefícios da categoria. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Marisa … Ler mais

JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento do escritório Homero Sarti & Luiza Helena Guerra e Sarti – Advogados Associados contra decisão que negou o pedido de execução, em sentença trabalhista, de valor decorrente de condenação penal de uma assistente administrativa condenada por desviar R$ 500 mil das contas bancárias … Ler mais

TRT da 18ª Região (GO) decide por bloqueio de cartões de crédito de devedores de dívida trabalhista

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20/01/2023 – Essa foi a decisão da maioria dos desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Prevaleceu o entendimento no sentido de ser cabível o bloqueio de cartões de crédito dos devedores, pessoas físicas, para fins de estimular, no âmbito psicológico, o cumprimento das obrigações junto ao credor trabalhista.  … Ler mais

TCU autoriza governo a abrir crédito extraordinário para Justiça do Trabalho

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O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (6), em resposta a uma consulta feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a possibilidade da edição de Medida Provisória para a realocação dos recursos na Justiça do Trabalho. De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do … Ler mais