O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, entendeu que não há repercussão geral na matéria discutida no recurso extraordinário (RE 944245) interposto pela Volkswagen do Brasil Ltda. contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o cômputo do tempo de deslocamento entre a portaria e o setor de lotação … Ler mais
Para a Terceira Turma, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado. 7/7/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de horas in itinere a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive após o … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (1), recurso que discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre casa e trabalho (horas in itinere). Hoje, foram ouvidas as manifestações das partes e dos interessados admitidos no … Ler mais
Ele viajava pelo Brasil para cobrir eventos esportivos. O jornalista trabalhava na cobertura de eventos esportivos para todo o Brasil A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão, no cálculo de horas extras, o tempo gasto por um jornalista da Master Vídeo Produção Ltda., de Cascavel (PR), nos deslocamentos para outras cidades … Ler mais
Para desembargadores, empregado que realiza viagens curtas durante expediente está exposto ao mesmo risco que motorista comum 10/09/2021 – O acidente de trajeto do empregado que não atua como motorista e faz apenas deslocamentos específicos não pressupõe a responsabilização objetiva (independente de culpa) da empresa. A decisão é da Quarta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho … Ler mais
Ministro nega deslocamento de ações sobre unidades socioeducativas do ES para a Justiça Federal DECISÃO 28/05/2021 07:35 28/05/2021 07:35 27/05/2021 19:09 … Conteúdo da Página O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse deslocada para a Justiça Federal a análise de … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão se deu em sessão virtual finalizada … Ler mais
Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei. Estrada vista de dentro de veículo em movimento 09/02/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos da condenação ao pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a uma operadora de produção … Ler mais
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados … Ler mais
A jornada dos mineiros tem regramento próprio na CLT. Túnel subterrâneo de mina de subsolo 17/08/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Companhia de Ferro Ligas da Bahia (Ferbasa), de Andorinha (BA), contra a decisão que havia reconhecido a um empregado de minas de subsolo o direito de … Ler mais
