A cumulação dos adicionais é vedada pela Constituição Federal. 08/09/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de um mecânico da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. receber, de forma cumulada, os adicionais de periculosidade e de insalubridade. Com a decisão, ele deve optar, na fase de liquidação da sentença, pela parcela que entender … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu denúncia contra um civil que invadiu o Quartel General da 9ª Brigada de Infantaria Motorizada (Escola), no Rio de Janeiro. Com a decisão, o acusado será processado na Justiça Militar da União pelo crime de ingresso clandestino, previsto no artigo 302 do Código Penal Militar (CPM). Conforme narra a … Ler mais
Decisão é do TRT da 4ª Região (RS) 26/08/2021 – Uma auxiliar de fábrica que foi despedida de um frigorífico após informar ao seu superior que é portadora do vírus HIV deverá ser indenizada. A decisão unânime da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou integralmente a sentença da juíza Lina Gorczevski, da Vara do … Ler mais
Processo tramitou na Primeira Turma 23/08/2021 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) aplicou a previsão do artigo 855, § 1º, da CLT para manter sentença da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia que não homologou um acordo extrajudicial entre uma construtora e um trabalhador representados pelo mesmo advogado. … Ler mais
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPI), senador Omar Aziz (PSD/AM), deverá, no prazo de cinco dias, adotar providências em relação a supostos vazamentos de dados sigilosos de Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, investigada pela comissão. Em decisão na Reclamação (RCL) 48529, o … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que, no concurso de promoção e remoção de magistrados, seja observada a preferência do critério de antiguidade em relação a qualquer tipo de remoção, externa ou interna. A decisão foi proferida na Ação Originária … Ler mais
Ministro Humberto Martins diz que cultura da litigância deve dar espaço para soluções consensuais JUDICIÁRIO 11/08/2021 10:20 11/08/2021 10:32 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, disse nesta terça-feira (10) que o Judiciário vive um momento de ênfase na busca por soluções consensuais, tentando superar a … Ler mais
Desembargadores consideraram dispensa discriminatória 06/08/2021 – Uma analista de uma empresa de produtos de consumo que foi despedida alguns dias após ter comunicado à empregadora que estava em tratamento para depressão obteve direito a indenização por danos morais e ressarcimento relativo ao período de afastamento, a ser pago em dobro. A rescisão contratual foi considerada discriminatória … Ler mais
No oitavo episódio do podcast “Supremo na Semana”, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto defendeu que a cidadania siga vigilante para manter o vigor da democracia. “A democracia só é radical numa coisa: não admite alternativa, porque a alternativa para a democracia é a ditadura. A ditadura não é uma … Ler mais
Em despacho na Ação Penal (AP) 1030, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que o índice de atualização monetária a ser aplicado no cálculo da multa imposta a Geddel Vieira Lima é o IPCA-E. Em caso de mora, o valor deve ser corrigido pela taxa Selic. O ministro respondeu a ofício … Ler mais
