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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre impossibilidade de redirecionamento de execução fiscal

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre impossibilidade de redirecionamento de execução fiscal JURISPRUDÊNCIA 06/12/2021 10:00 06/12/2021 10:00 03/12/2021 17:38 … Conteúdo da Página ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de dois … Ler mais

Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução

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Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução RECURSO REPETITIVO 06/12/2021 08:10 06/12/2021 08:10 03/12/2021 18:30 … Conteúdo da Página ​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em … Ler mais

Podcast Rádio Decidendi destaca repetitivo sobre honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva

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Podcast Rádio Decidendi destaca repetitivo sobre honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva MÍDIAS     01/12/2021 13:56 … Conteúdo da Página O novo episódio do podcast Rádio Decidendi traz a debate o Tema 973 dos recursos especiais repetitivos, cuja tese fixada estabelece que “o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação … Ler mais

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

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Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência DECISÃO 19/11/2021 06:50 19/11/2021 06:50 18/11/2021 19:42 … Conteúdo da Página ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de … Ler mais

Presidente do STJ recebe força-tarefa que atua na implementação do Sistema Unificado de Execução Penal

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Presidente do STJ recebe força-tarefa que atua na implementação do Sistema Unificado de Execução Penal INSTITUCIONAL     18/11/2021 18:28 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, recebeu nesta quinta-feira (18) um grupo de servidores, de sete Tribunais de Justiça, que atua em uma força-tarefa constituída pelo … Ler mais

Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato

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Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato DECISÃO 16/11/2021 07:35 16/11/2021 07:35 12/11/2021 18:57 … Conteúdo da Página Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o benefício do pagamento unificado de tributos … Ler mais

Os meios atípicos de execução: hipóteses, requisitos e limites, segundo o STJ

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Os meios atípicos de execução: hipóteses, requisitos e limites, segundo o STJ ESPECIAL 14/11/2021 06:50 14/11/2021 06:50 10/11/2021 20:53 … Conteúdo da Página Entre um credor interessado em receber e um devedor que não se dispõe a pagar voluntariamente, há uma série de mecanismos oferecidos pela legislação para que o Judiciário possa solucionar o litígio. … Ler mais

É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial

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É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial DECISÃO 12/11/2021 07:05 12/11/2021 07:05 11/11/2021 19:40 … Conteúdo da Página ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde … Ler mais

Sistema de Execução Unificado chega à Justiça Militar da União

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Em mais uma importante etapa para a centralização da gestão de processos de execução penal, a Justiça Militar da União (JMU) deu início à implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão dessas ações desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A adoção do SEEU será feita em … Ler mais

STF mantém decisão que suspendeu execução de emendas de relator

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator”, relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito de três ações que questionam essa prática do Congresso Nacional. Em decisão majoritária (8×2), o colegiado referendou integralmente a liminar deferida pela ministra Rosa … Ler mais