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Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal

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Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal DECISÃO 25/09/2020 07:00 25/09/2020 07:00 24/09/2020 19:02 … Conteúdo da Página ​Por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Ler mais

Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade

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Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade DECISÃO 15/09/2020 09:15 15/09/2020 09:15 14/09/2020 21:46 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade … Ler mais

Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor

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Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor DECISÃO 24/08/2020 07:45 24/08/2020 07:45 21/08/2020 19:20 … Conteúdo da Página ​A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento … Ler mais

Mandado de segurança contra exumação do corpo do pai não exige todos os filhos no polo ativo

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Mandado de segurança contra exumação do corpo do pai não exige todos os filhos no polo ativo DECISÃO 13/08/2020 09:15 13/08/2020 09:15 12/08/2020 19:34 … Conteúdo da Página ​Para contestar decisão judicial que determinou a exumação do cadáver do pai, é possível o manejo de mandado de segurança por um dos filhos, sem que necessariamente … Ler mais

Para Primeira Seção, demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta

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Para Primeira Seção, demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta DECISÃO 04/08/2020 07:10 04/08/2020 07:10 03/08/2020 19:52 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Tran​sportes (DNIT) demitido sob a acusação de desídia ao atuar em … Ler mais

Confederação contesta lei do RJ que exige empacotadores em supermercados durante pandemia

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Confederação contesta lei do RJ que exige empacotadores em supermercados durante pandemia A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 8.932/2020 do Rio de Janeiro (RJ), que, com o intuito de evitar a formação de filas e a demora no atendimento, … Ler mais

Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação

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Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação DECISÃO 27/07/2020 06:50 27/07/2020 06:50 24/07/2020 19:20 … Conteúdo da Página ​Por considerar que o ato judicial teve fundamentação válida, nos termos do parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 12.594/2012, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Ler mais

Flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual, diz presidente do STJ ao negar HC coletivo

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Flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual, diz presidente do STJ ao negar HC coletivo COVID-19     23/07/2020 17:35 … Conteúdo da Página ​A falta de informações individualizadas sobre o quadro de saúde dos presos levou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, a indeferir … Ler mais

STJ está funcionando bem eletronicamente e retomada do trabalho presencial exige cautela, afirma Noronha

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STJ está funcionando bem eletronicamente e retomada do trabalho presencial exige cautela, afirma Noronha COVID-19 07/07/2020 17:20 07/07/2020 17:20 07/07/2020 17:27 … Conteúdo da Página ​​​​Nesta segunda-feira (6), ao participar da live Segurança na Crise – A retomada dos trabalhos judiciários, promovida pela revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur), o presidente do Superior Tribunal de Justiça … Ler mais

Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento

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Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento DECISÃO 16/06/2020 08:10   15/06/2020 20:44 … Conteúdo da Página ​​​Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem … Ler mais