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Professora universitária receberá horas extras por falta de intervalo mínimo interjornada – Professora universitária receberá horas extras por falta de intervalo mínimo interjornada – CSJT2

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06/04/2022 – Uma professora universitária da cidade de São Luís de Montes Belos/GO obteve na Justiça do Trabalho o direito de receber horas extras em razão da falta de intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reafirmou o entendimento do juízo de … Ler mais

Hospital de BH é dispensado de inspeção e autorização para pactuar jornada de 12 x 36 horas – Hospital de BH é dispensado de inspeção e autorização para pactuar jornada de 12 x 36 horas – CSJT2

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31/03/2022 – Os integrantes da Terceira Turma do TRT da 3ª Região (MG), por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um porteiro de hospital que trabalhava em jornada 12×36 horas. Ele pretendia receber horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Na ação, ele alegou que a jornada seria irregular, assim como o acordo de compensação … Ler mais

Educadora infantil em creche municipal não receberá horas extras por atividades extraclasse

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Para a 2ª Turma, a função não se equipara à de um professor da educação básica.  Ministra Maria Helena Mallmann 30/03/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Nova Odessa (SP) do pagamento de horas extras decorrentes de atividades extraclasse a uma educadora de desenvolvimento infantil em creche. Para o … Ler mais

Telefones do tribunal ficarão indisponíveis por duas horas na tarde de sábado (2)

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Telefones do tribunal ficarão indisponíveis por duas horas na tarde de sábado (2) COMUNICADO     29/03/2022 15:41 … Conteúdo da Página ​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo sábado (2), entre 14h e 18h, será realizada manutenção em sua central telefônica, a cargo da Secretaria de Tecnologia da Informação e ##Comunicação##. Durante … Ler mais

Acordo que previa pagamento de duas horas extras diárias a bancária não tem validade

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Para a 5ª Turma, o fato de a pactuação ter ocorrido após a admissão não a torna válida 27/03/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo entre uma analista e o Banco Original S.A., de São Paulo (SP), para pagamento de duas horas extras diárias. Ao aplicar ao caso a … Ler mais

Transportadora que não comprovou controle de jornada é condenada a pagar horas extras – Transportadora que não comprovou controle de jornada é condenada a pagar horas extras – CSJT2

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A 1ª Turma do TRT-23 concluiu que o fato de a empresa dizer que o veículo guiado pelo motorista era de 8 eixos, sem qualquer comprovação de jornada só até às 18h, não era suficiente para afastar a condenação. 16/03/2022 – O controle da jornada de motorista profissional é uma obrigação do empregador prevista em lei. Com … Ler mais

Banco de horas de encanador é válido apesar do pagamento de horas extras

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A norma coletiva que previu o regime de compensação também autorizou as horas extras  Imagem de relógio sobreposta a calendário 16/03/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação aplicada ao Consórcio Santo Antônio Civil, de Porto Velho (RO), ao pagamento de horas extras a um encanador. Segundo o colegiado, o acordo coletivo previa tanto … Ler mais

Engenheiro responsável por obras não tem direito a horas extras

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Como era a autoridade máxima no local, ele representava a figura do empregador. Engenheiro em obra 02/02/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras a um engenheiro da Traçado Construções e Serviços Ltda., de Palhoça (SC). Para o colegiado, ele era a autoridade máxima na … Ler mais

Consultora em trabalho externo consegue pagamento de horas extras

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Os registros de visitas permitiam o controle indireto da jornada. Mulher sentada ao volante de carro consultando telefone celular 18/01/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Strategy Consultoria e Assessoria Atuarial, de São Paulo (SP), ao pagamento de horas extras a uma consultora externa, a partir dos relatórios de visitas a … Ler mais

TRT da 23ª Região (MT) homologa acordo envolvendo pagamento de horas in itinere a mais de 900 trabalhadores – CSJT2

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Audiência de conciliação foi realizada de forma virtual pelos Cejusc do Tribunal 12/01/2022 – O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) homologou, no fim de 2021, acordo que garante o pagamento de horas in itinere a aproximadamente 930 trabalhadores que atuam na produção de álcool no sul do estado. A audiência foi realizada de forma virtual pelos … Ler mais