Bancária tem reconhecido direito a intervalo de 15 minutos antes da prestação de horas extras – CSJT2 – CSJT

  A Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à prestação de horas extras. Na Vara do Trabalho de Ubá, a juíza Sofia Fontes Regueira … Ler mais

Trabalhadora tem reconhecido direito a intervalo de 15 minutos antes de cumprir horas extras – CSJT2 – CSJT

  A 1ª Turma do TRT de Minas confirmou sentença que reconheceu à ex-empregada de uma grande empresa varejista o direito ao intervalo de 15 minutos antes da prestação de horas extras, o famoso “intervalo da mulher”, previsto no artigo 384 da CLT, nos dias em que ela cumpriu jornada extraordinária. É importante observar que … Ler mais

Abatedor de aves faz jus a adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica – CSJT2 – CSJT

  A empresa BRF foi condenada a pagar a abatedor de aves os valores correspondentes aos intervalos para recuperação térmica não usufruídos e adicional de insalubridade. A decisão é da Terceira Turma do TRT de Goiás, que negou recurso da empresa mantendo a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde. Conforme os autos, … Ler mais

Negada indenização à família de trabalhador morto durante intervalo para almoço – CSJT2 – CSJT

  Ele trabalhava numa indústria eletroquímica, especializada na fabricação de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo. Certo dia, saiu do serviço no intervalo de almoço, indo, de bicicleta, a uma mercearia situada a cerca de 400 metros da empresa. Sentiu-se mal, caiu e morreu no local. Essa a situação encontrada pela 4ª Turma … Ler mais

Grupo econômico é condenado a pagar intervalo suprimido acrescido de 50%, mas sem reflexos – CSJT2 – CSJT

  O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho do Juiz de Fora, condenou um grupo econômico atuante no ramo de segurança patrimonial a pagar a um ex-empregado minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%. No entanto, os reflexos em outras parcelas foram deferidos … Ler mais

Determinada nulidade de auto de infração à empresa que fracionava intervalo de motoristas – CSJT2 – CSJT

Auto de infração lavrado sem a observânica da lei que regula o intervalo de intrajornada dos motoristas é nulo. Esse foi o entendimento firmado pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao julgar recurso ordinário interposto pela União. O voto, acompanhado pelos demais membros da Turma, é da desembargadora Kathia … Ler mais

Clube deverá pagar horas extras por não conceder o intervalo de 15 minutos para mulheres previsto na CLT – CSJT2 – CSJT

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou que fossem pagos como horas extras os intervalos de 15 minutos entre o término da jornada regular de trabalho e o início do período de horas extras não usufruídos por uma trabalhadora da Sociedade Ginástica Porto Alegre (Sogipa). Além disso, foram determinados … Ler mais

Intervalo entre um programa e outro não dá direito a horas extras a radialista – CSJT2 – CSJT

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul decidiu por unanimidade rejeitar o recurso de um radialista que pedia horas extras pelo tempo de intervalo entre um programa e outro apresentado no mesmo dia. O locutor alegou que trabalhava em dois programas aos domingos sendo que o primeiro era apresentado … Ler mais

Empresa é condenada por jornada excessiva em obras, falta de intervalo e ausência de carteira de trabalho – CSJT2 – CSJT

Empresa de montagem e manutenção eletromecânica foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil, por danos morais coletivos. Ela exigia trabalho em domingos e feriados, sem permissão das autoridades competentes, em obras realizadas em Conceição do Mato Dentro, Itabira e Porto Velho. A decisão foi da 10ª Turma do TRT com … Ler mais

STF suspende ações sobre inclusão de intervalo de “recreio” na jornada de trabalho de professores

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o trâmite de ações na Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação da tese de que o intervalo de recreio escolar integra, necessariamente, a jornada de trabalho dos professores, ou seja, faz parte do tempo que se encontram à disposição do empregador. Em análise preliminar … Ler mais