Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação DECISÃO 27/07/2020 06:50 27/07/2020 06:50 24/07/2020 19:20 … Conteúdo da Página Por considerar que o ato judicial teve fundamentação válida, nos termos do parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 12.594/2012, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Ler mais
Confenen questiona lei de Juiz de Fora (MG) que prevê redução de mensalidades escolares Mais uma lei que permite a redução de mensalidades escolares foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) no Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 720, a entidade contesta … Ler mais
Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante DECISÃO 10/07/2020 08:10 10/07/2020 08:10 09/07/2020 18:55 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o juízo deprecante é o … Ler mais
Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde … Ler mais
Sexta Turma anula colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês DECISÃO 09/07/2020 10:15 09/07/2020 10:15 08/07/2020 19:42 … Conteúdo da Página Por falta de exequatur do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma acolheu o pedido de um investigado e declarou a nulidade de medidas de busca e apreensão e de … Ler mais
Corregedor nacional apresenta proposta para implantação do juiz das garantias JUDICIÁRIO 24/06/2020 16:57 … Conteúdo da Página O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, entregou nesta terça-feira (23) ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a conclusão do estudo – com proposta … Ler mais
Princípio do juiz natural, uma garantia de imparcialidade ESPECIAL 21/06/2020 06:55 21/06/2020 06:55 18/06/2020 20:54 … Conteúdo da Página O princípio do juiz natural – consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937 – constitui uma garantia de limitação dos poderes do Estado, que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para … Ler mais
Um caseiro vai receber R$ 190 mil de indenização, por danos morais, estéticos e materiais, do ex-empregador após perder a visão do olho direito em acidente de trabalho. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que mantiveram, por maioria dos votos, a sentença proferida pelo juízo … Ler mais
Uma empresa de telemarketing, com sede em Juiz de Fora (MG), terá que pagar R$ 5.500 por danos morais a uma ex-empregada que foi submetida ao ócio forçado. A decisão é do juiz Tarcísio Correa de Brito, titular da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que reconheceu também a rescisão indireta do contrato … Ler mais
Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material para exame de DNA, o juiz pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) – e não só contra quem seja parte passiva na ação … Ler mais
