Ministro declara incompetncia da Justia Federal do Paran para julgar ao penal contra Guido Mantega O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetncia do juzo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para julgar ao penal contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e determinou o envio dos autos para … Ler mais
28/08/2019 – 14h16 2ª Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário. Em destaque, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o presidente do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o conselheiro do CNJ, ministro Aloysio Corrêa … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) reafirmou, por unanimidade, que a Justiça Militar da União é competente para processar e julgar casos de homicídio doloso cometidos por militares das Forças Armadas contra civis. O entendimento foi consolidado durante apreciação de um caso de homicídio, supostamente cometido por um militar do Corpo de Fuzileiros Navais. Ele foi … Ler mais
STF comea a julgar ao ajuizada por partido contra dispositivos do ECA O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446, na qual o Partido Social Liberal (PSL) pede que seja conferida interpretao conforme a Constituio a dispositivos do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) de … Ler mais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2014/2003, que reafirma a competência da Justiça Militar da União para julgar crimes dolosos contra a vida. Havia 12 propostas apensadas, e o relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), elaborou um substitutivo para reunir todas. O texto altera … Ler mais
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conheceu, em conflito de competência, o juízo auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM (3ª Circunscrição Judiciária Militar), sediada em Santa Maria (RS), como competente para julgar crime doloso contra a vida. A decisão foi tomada numa ação, movida pelo Juízo da Auditoria Militar de … Ler mais
Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, a condenação de um homem que recebeu indevidamente pensão do Exército Brasileiro. Após a morte de sua mãe, que era a real pensionista de um sargento, o filho continuou a receber o benefício durante cerca de três meses. De acordo com a denúncia, o filho da pensionista deixou … Ler mais
O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, quer que o Código Penal Militar seja alterado para que crimes dolosos contra a vida cometidos por integrantes das Forças Armadas contra civis em \”operações de garantia da lei e da ordem\” voltem a ser julgados pela Justiça Militar, e não pela Justiça Comum, como ocorre desde … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (29), que um suposto crime de lesão corporal decorrente de um acidente de trânsito envolvendo dois militares deve ser matéria de competência da Justiça Militar da União (JMU). O posicionamento da Corte modificou o entendimento de juiz da primeira instância da JMU, que … Ler mais
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da justiça comum para a Justiça Militar da União o julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis, durante operações militares específicas. De acordo com o texto da Lei 13.491/2017, publicada no Diário … Ler mais
