lei
Partido Verde questiona lei federal que alterou limites da Floresta Nacional de Brasília
O Partido Verde (PV) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para questionar a Lei Federal 14.447/2022, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) de Brasília. O ministro Gilmar Mendes é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7243. O partido argumenta que a lei é inconstitucional, pois se afasta do compromisso … Ler mais
É possível que uma lei conceda aos servidores públicos isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos?
sexta-feira, 22 de julho de 2022 É possível que uma lei conceda aos servidores públicos isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos? NÃO. O concurso público é um mecanismo que proporciona a realização concreta dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Logo, não se admite que seja feito discrímen (distinção) … Ler mais
A requisição administrativa prevista no art. 15, XIII, da Lei do SUS não pode recair recai sobre bens e/ou serviços públicos de outro ente federativo
segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Intervenção do Estado na propriedade privada A propriedade privada é protegida pela CF/88 (art. 5º, XXII e art. 170, II). No entanto, em algumas situações, será necessário que o Estado interfira na propriedade privada para atender ao interesse público. A isso, dá-se o nome de “intervenção do Estado na … Ler mais
Nova Lei 12.551/2011: meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão dos empregados
sábado, 17 de dezembro de 2011 Prevê o art. 3º da CLT: Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A partir desse dispositivo, podemos extrair os seguintes requisitos: a) Pessoa física: empregado é sempre uma pessoa física, sendo impossível ser … Ler mais
Justiça do ES determina a retirada de páginas do Twitter e Facebook que alertavam sobre operações policiais da “Lei Seca”
quarta-feira, 4 de janeiro de 2012 O juiz Alexandre Farina Lopes, da Vara Especial Central de Inquéritos Criminais de Vitória (ES) determinou que os provedores de internet têm que tirar do ar, no prazo máximo de sete dias, todas as páginas do Twitter e Facebook que alertem os internautas sobre operações policiais realizadas no Espírito … Ler mais
Nova lei proíbe a existência de fumódromos
quinta-feira, 12 de janeiro de 2012 Desde 1996, é proibido no Brasil fumar em recintos coletivos, privados ou públicos (Lei 9.294/96). Essa mesma Lei possuía uma exceção e permitia que os estabelecimentos destinassem uma área exclusivamente aos fumantes, desde que devidamente isolada e com arejamento conveniente (art. 2º). Assim, era comum em alguns restaurantes e … Ler mais
STF julga constitucional a “Lei da Ficha Limpa” – entenda
quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 O Supremo Tribunal Federal julgou hoje (16/02/2012) que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.° 135/2010) é CONSTITUCIONAL. Com a decisão, os dispositivos desta Lei passam a valer para as eleições municipais de outubro deste ano. O resultado da votação foi 7 a 4. Veja como votaram os … Ler mais
Resolução do Senado suspende a eficácia do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas. Não há mais vedação às penas restritivas de direito para o tráfico de drogas privilegiado
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 Um dos grandes debates do direito penal nos últimos anos foi o seguinte: É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito no delito de tráfico de drogas quando incidir a causa de diminuição do § 4o do art. 33 da Lei 11.343/2006? Em outras palavras, cabe … Ler mais
Decisão do STF sobre a Lei do Instituto Chico Mendes. Importante decisão sobre o procedimento de aprovação das medidas provisórias. Entenda. ATUALIZADA
quinta-feira, 8 de março de 2012 Atualizada em 08/03/2012, às 20h 40min, em razão da mudança do entendimento pelo STF hoje. Sobre o que trata a Lei n.° 11.516/2007? A Lei n.° 11.516/07 criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma autarquia federal com a finalidade, dentre outras, de executar ações da … Ler mais
