Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5271 pelo governo do Maranhão contra a lei que autorizou o estado a assumir obrigações financeiras da Companhia Energética do Maranhão S/A (Cemar) resultantes de sentença judicial proferida após a privatização da companhia. Na sessão … Ler mais
segunda-feira, 3 de abril de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Na última sexta-feira (31/03/2017) foi publicada a Lei nº 13.428/2017, que alterou a Lei nº 13.254/2016. A Lei nº 13.254/2016 criou o programa de regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior de forma ilegal. Esse programa ficou conhecimento como … Ler mais
segunda-feira, 3 de abril de 2017 A Lei nº 8.080/90 traz as regras sobre a organização e o funcionamento dos serviços do SUS (Sistema Único de Saúde). Na última sexta-feira (31/03/2017) foi publicada a Lei nº 13.427/2017, que acrescenta mais um “dever” a ser cumprido nas ações e serviços de saúde ligados ao SUS. A … Ler mais
segunda-feira, 3 de abril de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada na última sexta-feira (31/03/2017), a Lei nº 13.425/2017, que estabelece medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Se você estuda para concursos da PGM, é importante fazer uma rápida … Ler mais
terça-feira, 27 de junho de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (27/06/2017) a Lei nº 13.455/2017, que permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A Lei nº 13.455/2017 é fruto da aprovação da MP 764/2016. Vamos … Ler mais
quarta-feira, 28 de junho de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (27/06/2017) uma interessante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.460/2017, que trata sobre os direitos que possuem os usuários dos serviços prestados pela administração pública. Vamos fazer aqui um resumo da Lei: I – NOÇÕES GERAIS Sobre o que trata … Ler mais
quinta-feira, 13 de julho de 2017 A Lei nº 10.741/2003 é conhecida como Estatuto do Idoso. Neste diploma é prevista uma série de direitos conferidos aos idosos. Quem é considerado idoso no Brasil? O Brasil adota um critério legal e considera idoso o indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º da … Ler mais
segunda-feira, 14 de agosto de 2017 Caso 1. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro é segurado do INSS e recebe um benefício no valor de 2 salários mínimos. Em um determinado mês, a autarquia, por equívoco, depositou 3 salários mínimos na conta do beneficiário. Constatado o erro, Pedro foi chamado até a agência do INSS, … Ler mais
sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) ainda não entrou em vigor. No entanto, como o edital do concurso da DPU foi alterado para estabelecer que ela poderá ser cobrada na prova, é grande a probabilidade de que isso ocorra. Pensando nesse fato, elaborei … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma do Estado do Amazonas que obriga as empresas de telefonia e de serviços de internet a inserir, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue. Por maioria, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6088 pela Associação … Ler mais
