A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro de Contatos S. A. da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) ao negar seguimento a recurso de revista da empresa, por considerá-lo protelatório. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, destacou que não cabe … Ler mais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção de um recurso declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) pelo não pagamento de multa por litigância de má-fé a que a uma trabalhadora foi condenada pela primeira instância. Segundo o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso de revista, a … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da BV Financeira S/A Crédito Financiamento para excluir da condenação o pagamento de indenização de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé, à empregada que prestava serviço de operadora de cobrança. De acordo com a decisão, a conduta da … Ler mais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização por litigância de má-fé da condenação imposta à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em processo ajuizado por um industriário. Para a Turma, não é possível manter as duas penalidades determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP): a multa processual e … Ler mais
04/10/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu ao Laboratório Tayuyna Ltda., com sede em Nova Odessa (SP), o direito de pagar a multa recebida por litigância de má-fé calculada em 5% sobre o valor corrigido da causa, e não sobre o valor da execução. Segundo o colegiado, as normas que tratam de … Ler mais
segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos começar a semana com um julgado interessantíssimo de Direito Processual Civil decidido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo. Imagine a seguinte situação: João, servidor público federal, propôs ação contra a União pleiteando o pagamento de determinada gratificação, tendo sido o … Ler mais
segunda-feira, 26 de junho de 2017 O CPC possui uma seção para tratar das consequências aplicáveis aos casos em que as partes agem com má-fé durante o processo. No CPC/1973, o tema era previsto nos arts. 16 a 18. No CPC/2015, o assunto está disciplinado nos arts. 79 a 81. Vejamos cada um desses artigos: … Ler mais
sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João e Pedro disputam, há cerca de 39 anos, uma grande Fazenda. Nesse período, Pedro já propôs quase 10 ações judiciais contra João questionando a posse e propriedade do imóvel. Todas as ações foram julgadas improcedentes e restou demonstrado que as demandas eram desprovidas … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Rio de Janeiro que instituíram penalidades processuais para abusos no direito de acionar a Justiça (litigância de má-fé) e alteraram critérios para pleitear gratuidade na Justiça estadual. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7063, julgada parcialmente procedente na sessão virtual … Ler mais
A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional Ministra Morgana Richa 07/06/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação por litigância de má-fé aplicada ao Município de São Joaquim da Barra (SP), por ter ajuizado ação rescisória julgada improcedente. Segundo o colegiado, … Ler mais
