Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidas cinco leis estaduais e uma municipal que restringiam ou impediam a extração e o uso do amianto crisotila para produção de qualquer tipo de material. No mesmo julgamento, foi declarada a inconstitucionalidade da lei federal que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição … Ler mais
Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais não está sujeita à prescrição. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 654833, com repercussão geral (Tema 999). Embora não haja previsão constitucional ou legal sobre o prazo … Ler mais
Em junho de 2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a importação de pneus usados para serem reformados e revendidos no mercado interno. A questão era bastante polêmica e foi objeto da segunda audiência pública realizada na história da Corte, convocada pela ministra Cármen Lúcia, relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental … Ler mais
Em vários julgamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu os direitos dos animais. O fundamento comum a essas decisões é o artigo 225 da Constituição Federal. O inciso VII do parágrafo 1º desse dispositivo veda as práticas que coloquem em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção de espécies ou … Ler mais
O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que alterou o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil, teve seu julgamento concluído pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2018. A Corte reconheceu a validade de vários dispositivos da norma, declarou alguns trechos inconstitucionais e atribuiu interpretação conforme a Constituição … Ler mais
Em junho de 2020, por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivos da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária que liberavam o registro tácito de agrotóxicos e afins. A decisão foi tomada no julgamento de referendo a liminar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental … Ler mais
Neste mês de junho, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal apresenta a série de matérias “STF em defesa do Meio Ambiente”, lembrando importantes decisões da Corte sobre o tema. Serão publicadas três matérias por semana a partir desta segunda-feira, 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente. A data foi instituída pela Assembleia … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o Decreto 9.806/2019, editado pelo então presidente da República Jair Bolsonaro, que alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 19/5, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 623, ajuizada … Ler mais
16/02/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um recurso interposto depois do prazo original, levando em conta a indisponibilidade, por dois dias, do sistema de peticionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para colegiado, a regra que prorroga o período para … Ler mais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que ação anterior em que um sindicato foi considerado ilegítimo para substituir grupo de empregados da Vale Manganês S.A. interrompeu prescrição para os mesmos trabalhadores que ajuizaram nova ação por meio de outro sindicato. O colegiado afastou a prescrição declarada nas instâncias anteriores e determinou o … Ler mais
