Norma

PSB questiona norma que desobriga adaptação de prova física em concurso a candidatos com deficiência

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PSB questiona norma que desobriga adaptação de prova física em concurso a candidatos com deficiência O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade do Decreto 9.546/2018, que desobriga os editais de concursos públicos federais a estipularem adaptações necessárias aos candidatos com deficiência durante a realização de provas física, e estabelece critérios … Ler mais

TRT da 12ª Região (SC) decide que norma coletiva não pode suprimir adicional noturno – CSJT2

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A autonomia das partes para negociar cláusulas do contrato de trabalho não permite a supressão de direitos de ordem pública, revestidos de indisponibilidade absoluta. Com esse entendimento, foi considerada inválida a cláusula de um acordo coletivo e uma indústria de motores elétricos catarinense foi condenada a pagar cinco anos de adicional noturno retroativo a um … Ler mais

Norma que reestruturou carreiras no Judiciário do RJ é inconstitucional

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3782, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) contra a Lei estadual 4.620/2005 do Rio de Janeiro (RJ), que reestruturou carreiras no Judiciário estadual. A norma permitia a transposição de servidor a cargo com nível de escolaridade distinto … Ler mais

Norma sobre instalação de antenas de telefonia celular em SP é inconstitucional

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Norma sobre instalação de antenas de telefonia celular em SP é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3110, a fim de declarar inconstitucional a Lei estadual 10.995/2001, de São Paulo, que estabeleceu condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia … Ler mais

Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço

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Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo … Ler mais

Governador de Goiás questiona norma que exclui categorias do novo estatuto dos servidores estaduais

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Governador de Goiás questiona norma que exclui categorias do novo estatuto dos servidores estaduais O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6360, com pedido de liminar, contra dispositivo de lei estadual que instituiu o novo estatuto dos servidores públicos civis do estado. O governador … Ler mais

PGR questiona norma de MG que permite ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa

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PGR questiona norma de MG que permite ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6337 contra norma da Constituição do Estado de Minas Gerais que permite que o vício de iniciativa em projeto de … Ler mais

Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas

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Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para suspender a eficácia do artigo 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 928/2020, que limitou o acesso às informações prestadas por órgãos públicos durante … Ler mais

PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos

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PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que, ao determinar a criação de procuradorias nos municípios, possibilita a … Ler mais

Norma coletiva afasta direito de advogada terceirizada a diferenças de tíquete-alimentação

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Ela recebia valor inferior ao dos empregados lotados na sede da empresa. 02/03/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) o pagamento de diferenças de valores de tíquete-alimentação a uma advogada que prestava serviços a órgãos públicos. Para a Turma, … Ler mais