O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7021) para questionar dispositivos da Lei 14.208/2021 que preveem a formação de federação partidária. a ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. A nova lei dispõe que dois ou mais partidos políticos podem se reunir em federação, … Ler mais
A decisão dos desembargadores foi unânime 15/10/2021 – Em decisão unânime, a Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tocantins/DF) concedeu parcialmente ordem de mandado de segurança cível para permitir que a empresa TIM S/A coloque seus empregados do grupo de risco para covid-19 em regime de teletrabalho, na medida do … Ler mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de lei do Estado de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar e aos demais órgãos estaduais de segurança pública vender armas de fogo diretamente aos seus integrantes. A matéria é objeto da Ação Direta … Ler mais
Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido DECISÃO 27/08/2021 08:10 27/08/2021 08:10 26/08/2021 19:04 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas quanto a um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados … Ler mais
Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel DECISÃO 19/08/2021 08:50 19/08/2021 08:50 18/08/2021 18:59 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel … Ler mais
Ao contrário do que dizem na internet, a tecnologia não é inimiga da transparência. Um vídeo publicado na internet defende a impressão do voto como forma segura de recontagem e de verificação do resultado do pleito. Será que essa informação tem algum embasamento? A série Fato ou Boato, criada para esclarecer fake news sobre o sistema eleitoral … Ler mais
O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 535, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade da Lei 3.851/2012 do Município de Mafra (SC), que permite a comercialização de produtos de conveniência por farmácias e drogarias. Para o ministro, a ação não atende ao … Ler mais
Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma DECISÃO 24/06/2021 06:50 24/06/2021 06:50 23/06/2021 19:21 … Conteúdo da Página Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das … Ler mais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6355 e invalidou dispositivos de lei estadual de Pernambuco que permitiam o provimento derivado de cargos de auditor fiscal do Tesouro Estadual, de nível superior, a servidores que ingressaram em cargos de nível médio, por meio de ascensão funcional. … Ler mais
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção DECISÃO 20/04/2021 06:50 20/04/2021 06:50 19/04/2021 18:29 … Conteúdo da Página No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir … Ler mais
