Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações contra si suspensas por mais de dois anos DECISÃO 17/12/2020 07:30 17/12/2020 07:30 16/12/2020 19:48 … Conteúdo da Página O prazo de suspensão dos processos contra cooperativa em liquidação extrajudicial – de um ano, prorrogável por mais um, conforme o artigo 76 da Lei 5.764/1971 – não … Ler mais
Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade DECISÃO 17/12/2020 06:55 17/12/2020 06:55 16/12/2020 19:17 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou … Ler mais
Decisão da Primeira Turma foi unânime Alienação fiduciária e restrições judiciais sobre veículo impedem sua livre disposição, sob pena de prejudicar direitos de terceiros. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter a decisão da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás que não validou acordo entre executado … Ler mais
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal RECURSO REPETITIVO 07/12/2020 07:35 07/12/2020 07:35 04/12/2020 20:46 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da … Ler mais
O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato. 16/12/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de executar condenação ocorrida em processo coletivo contra o município. De acordo com a … Ler mais
Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo DECISÃO 01/12/2020 07:00 01/12/2020 07:00 30/11/2020 18:44 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, … Ler mais
Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva DECISÃO 30/11/2020 08:45 30/11/2020 08:45 27/11/2020 20:52 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de … Ler mais
Para Quinta Turma, mero proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância DECISÃO 26/11/2020 07:00 26/11/2020 07:00 25/11/2020 20:01 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por intolerância religiosa, sob o fundamento de que os fatos imputados … Ler mais
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios DECISÃO 24/11/2020 07:55 24/11/2020 07:55 23/11/2020 21:30 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via … Ler mais
Indenização da Lei Ferrari pode ser afastada quando montadora não observa regime de penalidades gradativas DECISÃO 23/11/2020 07:20 23/11/2020 07:20 22/11/2020 12:35 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, reconhecendo a culpa recíproca de uma concessionária e uma … Ler mais
