Com base nos princípios da Lei 12.016/2009 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para considerar incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), que impôs a um particular exigências para o … Ler mais
06/09/2019 – 18h41 Solenidade de abertura do 2º Seminário Nacional sobre a Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Da esq. para a dir.: Em destaque, o conselheiro do CNJ, desembargador Valtércio de Oliveira, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, o conselheiro do CNJ, ministro Aloysio Correia … Ler mais
O CRM é autarquia especial e não pode demitir sem procedimento administrativo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um motorista do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) dispensado sem a instauração de procedimento administrativo. A Turma seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de … Ler mais
Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação. Em decisão interlocutória na ação de execução, o juiz entendeu não haver possibilidade de inclusão das … Ler mais
Estão abertas as inscrições para servidores das Auditorias Militares que desejem contribuir com as discussões sobre o aprimoramento dos trabalhos da primeira instância da Justiça Militar da União. Entre os inscritos, será eleito um representante para compor o Comitê Gestor de Priorização do Primeiro Grau da JMU, sendo que poderão votar apenas os servidores da … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) negou pedido de capitão do Exército que desejava ser dispensado de participar de um Conselho Permanente de Justiça. Os membros do Conselho são designados por meio de sorteio e passam a atuar como juízes nos julgamentos de primeira instância, na Justiça Militar da União. O sorteio dos juízes que irão … Ler mais
Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) considerou que a cobrança de contribuição sindical compulsória aprovada em assembleia geral não elimina a exigência da autorização individual do trabalhador. O colegiado acolheu os argumentos da empresa S.V. Instalações Ltda. e reformou a decisão de primeira instância que havia … Ler mais
Suspenso na 1 Turma julgamento que discute se deciso do Jri contrria s provas dos autos pode ser revisada A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sesso desta tera-feira (13), o julgamento de um Habeas Corpus (HC 146672) em que se discute a possibilidade de reviso pelo Tribunal de Justia de deciso … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento a um recurso interposto pela Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A., requerendo o indeferimento do pedido de incorporação de gratificação de função ao salário, feito por uma funcionária. No recurso, a Riotur requereu a aplicação da … Ler mais
As duas parcelas têm natureza distinta. A Via Varejo S.A. não poderá descontar da pensão mensal devida a uma auxiliar de escritório os valores recebidos por ela a título de auxílio previdenciário. Na decisão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu a jurisprudência do TST de que as duas parcelas têm natureza distintas. … Ler mais
