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Empresas de vigilância de MS não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial 

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15/03/22 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul de adoção de jornada de trabalho em regime de tempo parcial para os vigilantes patrimoniais do estado. Segundo o colegiado, devem … Ler mais

Piauí e Sergipe não podem ampliar convocação de autoridades por Assembleias Legislativas

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ou ajustou dispositivos das Constituições dos estados do Piauí e de Sergipe que permitiam a ampliação do rol de autoridades que poderiam ser convocadas pelas Assembleias Legislativas para prestar informações sobre fatos determinados. Os dispositivos julgados também atribuíam a prática de crime de responsabilidade nos casos de … Ler mais

As alíquotas do ITCMD podem ser progressivas?

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quarta-feira, 13 de março de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje vamos enfrentar uma relevante e polêmica questão de Direito Tributário. A pergunta é a seguinte: as alíquotas do ITCMD podem ser progressivas? Previsão normativa e algumas noções gerais ITCMD (ou ITCD) é a sigla de Imposto sobre a transmissão causa mortis e … Ler mais

Faltam 15 dias: candidatas e candidatos não podem ser presos a partir de hoje (17)

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A  partir deste sábado (17), a 15 dias do primeiro turno das Eleições 2022, nenhuma candidata ou candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965). O primeiro turno das Eleições 2022 está marcado para o próximo dia … Ler mais

Emissoras podem definir critérios para entrevistar candidatos

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Na sessão desta quinta-feira (15), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou, por unanimidade, três decisões da ministra Maria Claudia Bucchianeri em representações que questionavam os critérios adotados pela TV Globo e pela Rádio e TV Record na realização de entrevistas de candidatas e candidatos a presidente da República nas Eleições 2022. Em decisão individual, a … Ler mais

Ações eleitorais podem ser julgadas separadamente em casos concretos, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra geral de reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato pode ser afastada, em casos concretos, quando a celeridade, a duração razoável do processo, o contraditório e a ampla defesa, a organicidade dos julgamentos e a relevância do interesse público envolvido recomendem a separação. A decisão … Ler mais

Atualização 16 do Livro de 2013 – a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas em quais fases da dosimetria da pena?

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segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidos na prova com uma novidade que não tenham estudado aqui. Pensando nisso, a obra “Principais Julgados” é um livro vivo, que está em constante atualização com toda e qualquer decisão que altere … Ler mais

Os honorários advocatícios podem ser penhorados?

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domingo, 15 de fevereiro de 2015 Imagine a seguinte situação hipotética: João é advogado e possui dívidas de tributos federais, tendo sido, inclusive, proposta uma execução fiscal contra ele pela União. A Procuradoria da Fazenda Nacional, que cobra judicialmente as dívidas da União, soube que João irá receber vultosa quantia de honorários advocatícios em outro … Ler mais

As guardas municipais podem realizar a fiscalização de trânsito?

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segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Imagine a seguinte situação: O Município de Belo Horizonte editou lei conferindo à guarda municipal a competência para fiscalizar o trânsito e impor multas. O Ministério Público questionou a constitucionalidade dessas normas sustentando que elas ofenderiam o pacto federativo, pois a competência para fiscalizar o trânsito e impor multas … Ler mais