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Nula sentença de arquivamento quando parte contrária também discorda da realização da audiência telepresencial – CSJT2

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Decisão é do TRT da 1ª Região (RJ) 23/08/2021 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que teve seu processo arquivado pela impossibilidade de participar de uma audiência telepresencial. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador José Nascimento Araújo … Ler mais

TSE determina cassação da prefeita e realização de novas eleições em Carapebus (RJ)

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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, na sessão plenária de julgamento por videoconferência desta terça-feira (3), manter o indeferimento do registro de candidatura e cassar o diploma da prefeita de Carapebus (RJ), Christiane Miranda Cordeiro (PP). Com a decisão, a política deverá deixar imediatamente o cargo, e novas eleições deverão ser … Ler mais

Ministro autoriza realização de audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6841) para autorizar a realização de audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Para o ministro, a realização da audiência presencial, no atual contexto, coloca em risco os direitos fundamentais à vida e … Ler mais

Plenário rejeita ADI contra decreto que autoriza realização de convênios da União com a Geap

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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do decreto da Presidência da República de 7/10/2013 que autorizaram o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a celebrar convênios, em nome da União, para a … Ler mais

Supremo rejeita ações contra realização da Copa América no Brasil

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Em sessão virtual extraordinária realizada nesta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou três ações que, alegando riscos à saúde pública e de disseminação da pandemia da Covid-19, questionavam a realização da Copa América de Futebol no Brasil. O torneio está agendado para começar no próximo domingo (13) e terá jogos no … Ler mais

Ministro suspende realização de perícia técnica no algoritmo da Uber

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A diligência havia sido deferida em ação trabalhista sobre vínculo de emprego de motorista. Motorista com aplicativo 31/05/21 – O ministro Douglas Alencar, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu, na sexta-feira (28), tutela provisória de urgência para suspender a realização de prova pericial cujo objeto é o algoritmo da Uber do Brasil Tecnologia Ltda., em ação … Ler mais

Ministro Marco Aurélio determina realização do censo demográfico de 2021

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar à União e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a adoção de medidas voltadas à realização do censo demográfico de 2021. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3508, ajuizada pelo Estado do Maranhão. Na ação, o … Ler mais

Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão

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Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão DECISÃO 16/04/2021 08:00 16/04/2021 08:00 15/04/2021 15:41 … Conteúdo da Página ​ ​​Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que … Ler mais

2ª Turma aprova realização de audiência pública sobre sistema penitenciário

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Nesta terça-feira (13), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a realização de audiência pública para discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. A data será definida posteriormente. A discussão ocorreu na análise de pedidos de extensão no Habeas Corpus (HC 165704) coletivo, julgado em outubro de 2020, … Ler mais