A autonomia das partes para negociar cláusulas do contrato de trabalho não permite a supressão de direitos de ordem pública, revestidos de indisponibilidade absoluta. Com esse entendimento, foi considerada inválida a cláusula de um acordo coletivo e uma indústria de motores elétricos catarinense foi condenada a pagar cinco anos de adicional noturno retroativo a um … Ler mais
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reverteu a justa causa para demissão aplicada a um trabalhador que foi flagrado portando maconha durante seu horário de intervalo da jornada de trabalho. O uso ou porte de maconha no horário do intervalo intrajornada, fora do ambiente de trabalho, sem … Ler mais
Foi reconhecida como acidente de trabalho o caso de um bombeiro civil de Joinville que se feriu numa batida de trânsito logo depois de participar de uma audiência judicial como testemunha, a pedido de seu empregador. A decisão é da Quinta Câmara do Trabalho da 12ª Região (SC), que condenou a empresa a pagar cinco … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) negou o pedido de reintegração de um ex-empregado da empresa Moto Honda, em Manaus (AM), que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) em maio de 2017. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da desembargadora relatora Joicilene Jerônimo Portela e confirmou a … Ler mais
Acompanhando o voto do desembargador relator Antônio Carlos Rodrigues Filho, os demais julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da da 3ª Região (MG) deferiram a gratuidade de justiça a um trabalhador que apresentou declaração de pobreza em ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). O benefício havia sido negado em primeiro … Ler mais
Julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negaram o pedido de uma professora da rede municipal de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que queria usufruir do recesso escolar, apesar de estar afastada da sala de aula. A decisão dos integrantes da Turma foi unânime e teve como base … Ler mais
Comprovada a boa-fé do empregado, não é necessária a devolução de valores recebidos indevidamente por erro da Administração Pública. A decisão é da Quinta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual uma ex-funcionária dos Correios reivindicou que a empresa fosse impedida de cobrar R$ 2,7 mil pagos a título … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (GO), acompanhando o voto da desembargadora Silene Coelho, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa de uma cozinheira e declarou a nulidade de uma sentença da Vara do Trabalho de Goiás. O juízo da Vara do Trabalho de Goiás deverá reabrir a instrução processual e … Ler mais
Ex-empregada de empresa em recuperação judicial entrou com agravo de petição contra decisão de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). É que o juiz da 17ª Vara do Trabalho de Recife havia negado o pedido para pagamento da diferença dos valores quitados pela empresa no processo de recuperação judicial com … Ler mais
Foi negado o pedido para que um apartamento localizado no Centro de Florianópolis (SC) fosse penhorado para a quitação de dívidas trabalhistas. Em decisão unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional da 12ª Região (SC) considerou que, mesmo sendo alugado para terceiros, o bem está protegido contra penhora por ser o único imóvel da família … Ler mais
