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Justiça do Trabalho debate novas regras para homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, nesta quarta-feira (25) sua primeira audiência pública para discutir a normatização do funcionamento da jurisdição voluntária trabalhista. No encontro, idealizado pelo vice-presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, ministros do TST, desembargadores e juízes do trabalho, advogados, especialistas em resolução de … Ler mais

Regulamentadas regras p/ atuação do agente e de gestores e fiscais de contratos

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DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos … Ler mais

Resolução da ANM regulamenta pagamento e fixa regras para efetivar o mesmo

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RESOLUÇÃO ANM Nº 120, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta o pagamento da taxa anual por hectare, prevista no inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e estabelece os valores, os prazos de recolhimentos e demais critérios e condições de pagamento. … Ler mais

Recurso repetitivo sobre regras do Walmart para dispensa tem prazo para manifestação de interessados

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O ministro José Roberto Freire Pimenta, do Tribunal Superior do Trabalho, relator do Incidente de Recurso de Repetitivo (IRR) 872-26.2012.5.04.0012, publicou na sexta-feira (9/2) edital de intimação para que pessoas, entidades e órgãos interessados prestem informações que julgarem cabíveis sobre o tema tratado no processo – a interpretação e os efeitos da “Política de Orientação … Ler mais

Prorrogada consulta de portaria que fixa regras para fiscalizar coleta de sêmen e embriões

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PORTARIA SDA Nº 668, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Prorroga a Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, da Minuta de Portaria que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen e embriões, assim como para os de comercialização. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do … Ler mais

TST define regras de custeio do plano de saúde dos Correios

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou parcialmente procedente o pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para revisar cláusula de convenção coletiva de trabalho que trata da forma de custeio do plano de saúde para os seus empregados. A decisão se deu na tarde desta segunda-feira, … Ler mais

TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, conforme edital … Ler mais

Comentários à Lei 13.151/2015, que altera regras sobre as FUNDAÇÕES PRIVADAS

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quarta-feira, 29 de julho de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi aprovada hoje mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei n.° 13.151/2015, que altera algumas regras sobre as FUNDAÇÕES PRIVADAS. Vamos entender o que mudou, mas antes é preciso fazer uma breve revisão sobre o tema. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS O Código Civil … Ler mais

TSE: cumprimento das regras que proíbem celular e armas é obrigatório

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou oficio às chefias de todas Polícias Militares e Civis reiterando a proibição do uso de celulares na cabine de votação e do porte de armas nas imediações das seções eleitorais durante o pleito deste ano. As normas são previstas na legislação brasileira há anos, e o cumprimento das leis … Ler mais

Conheça regras para empréstimos consignados em benefícios do Auxílio Brasil

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PORTARIA MC Nº 816, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Estabelece procedimentos operacionais para a realização de consignação em benefícios do Programa Auxílio Brasil, relativos a empréstimos pessoais, conforme Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, … Ler mais