Lei que autorizava parcerias público-privadas para obras em município de Rondônia é inconstitucional
Lei que autorizava parcerias público-privadas para obras em município de Rondônia é inconstitucional Com informações do STF
rondônia
STF derruba lei de Rondônia que previa condições para a contratação de jovens aprendizes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou inconstitucional lei do Estado de Rondônia que determinava condições prioritárias para contratações no programa Jovem Aprendiz. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 24/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7148, ajuizada pelo governador do estado, Marcos Rocha. A Lei 4.716/2020 … Ler mais
STF derruba lei de Rondônia que autorizava porte de arma a agentes penitenciários
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei de Rondônia que autorizava o porte de arma de fogo a integrantes do quadro efetivo de agentes penitenciários do estado. Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo governo estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) … Ler mais
Para maioria do STF, proibição de linguagem neutra em Rondônia invade competência da União sobre educação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Até o momento, nove ministros entenderam que a norma viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e … Ler mais
Pleno do TST mantém condenação de Centrais Elétricas de Rondônia por terceirização ilícita
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron) contra a condenação por dano moral coletivo por terceirizar serviços considerados parte de sua atividade fim. O julgamento ocorreu em embargos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Ceron e a Ohmes Manutenção … Ler mais
STF derruba reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos públicos de Rondônia
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei de Rondônia que obrigava a reserva de 5% das vagas dos estacionamentos em órgãos públicos estaduais para advogados. Na sessão virtual encerrada em 21/11, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6937, seguindo o voto do relator, ministro … Ler mais
Ministro Renato de Lacerda Paiva inicia correição no TRT de Rondônia e Acre
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, iniciou nesta segunda-feira (14) a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre). Durante a semana, o ministro avaliará o desempenho geral do TRT14, analisando dados de movimentação processual, tempos de tramitação, observância de prazos e adequação de procedimentos … Ler mais
STF derruba norma de Rondônia que previa lista tríplice para chefe da Polícia Civil
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado de Rondônia que limitavam a escolha do delegado-geral da Polícia Civil aos integrantes de uma lista tríplice formada pelo Conselho Superior de Polícia. A questão foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6923, apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e julgada na … Ler mais
Portaria autoriza uso da Força Nacional em rodovias em Rondônia
PORTARIA MJSP Nº 220, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado de Rondônia e à Polícia Rodoviária Federal. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do … Ler mais
Norma de Rondônia que permitia intervenção nos municípios é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Rondônia que permitia a intervenção do estado nos municípios quando não fossem observados os prazos estabelecidos na Carta estadual. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 21/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6619, ajuizada pela Procuradoria-Geral … Ler mais
