O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato. 16/12/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de executar condenação ocorrida em processo coletivo contra o município. De acordo com a … Ler mais
Medida teve amparo em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Carteiras Nacionais de Habilitação 04/11/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sócio da Direplan Engenharia e Planejamento S/C Ltda. contra decisão que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) … Ler mais
Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família DECISÃO 26/10/2020 06:50 26/10/2020 06:50 23/10/2020 18:48 … Conteúdo da Página Mesmo após o trânsito em julgado da sentença que determinou o afastamento de uma criança do convívio familiar e sua colocação em abrigo, as pessoas que anteriormente exerciam a … Ler mais
Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários DECISÃO 21/10/2020 07:50 21/10/2020 07:50 20/10/2020 19:37 … Conteúdo da Página Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as … Ler mais
Sexta Turma anula sentença e garante acesso integral da defesa aos dados colhidos em investigação DECISÃO 21/10/2020 07:25 21/10/2020 07:25 20/10/2020 19:30 … Conteúdo da Página Por entender que a defesa não obteve acesso à íntegra dos elementos de informação produzidos na fase de investigação, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu … Ler mais
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença DECISÃO 28/09/2020 09:30 28/09/2020 09:30 27/09/2020 12:36 … Conteúdo da Página É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, … Ler mais
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor DECISÃO 24/08/2020 07:45 24/08/2020 07:45 21/08/2020 19:20 … Conteúdo da Página A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento … Ler mais
Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil DECISÃO 20/08/2020 07:35 20/08/2020 07:35 19/08/2020 17:34 … Conteúdo da Página A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no registro civil, impedindo, assim, que aquele que foi excluído da condição de filho possa entrar no … Ler mais
Em ação sobre expurgos, sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual DECISÃO 19/08/2020 08:30 19/08/2020 08:30 18/08/2020 19:01 … Conteúdo da Página Embora, em regra, a sentença proferia em ação coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos seja genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, caso a verificação dos valores devidos … Ler mais
Segundo a SDI-2, o acordo homologado deu quitação ampla ao contrato de trabalho extinto. 14/08/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rescisão de sentença em que fora reconhecido a um pedreiro da Comercial Brasileira de Carcinicultura, de Fortaleza (CE), direitos já contemplados em acordo homologado em … Ler mais
